Também pode ser adquirido em livrarias especializadas ou lojas virtuais.
05 - Quais são as empresas que devem disponibilizar o exemplar do Código de Defesa do Consumidor?
A Lei Federal nº 12.291/2010 determina que todo e qualquer estabelecimento comercial e de prestação de serviço disponibilize um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Exemplos: hospital, clínica médica ou odontológica, bares, quitandas, padarias, borracharias, lojas em geral, motéis, hotéis, clubes, supermercados, salão de beleza (cabeleireiro/manicure), autoescola, papelaria, açougue, farmácia, etc.
06 - Em qual local deve ficar o exemplar do Código de Defesa do Consumidor?
O exemplar do código deve ficar em local visível e de fácil acesso, permitindo ao consumidor contato direto com o material, independentemente de solicitação ou intervenção de algum empregado do estabelecimento.
07 - Posso disponibilizar um exemplar do Código de Defesa do Consumidor de qualquer tamanho?
Devem ser utilizados letras cujo tamanho seja uniforme e não dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor.
08 - Deve existir placa indicativa no local onde se localiza o Código de Defesa do Consumidor no estabelecimento?
A Lei Federal nº 12.291/2010 não prevê a obrigatoriedade de placa indicativa, mas determina que o Código de Defesa do Consumidor deve ficar em local visível e de fácil acesso, portanto, deve haver algum tipo de identificação que possibilite ao consumidor a sua localização imediata.
09 - Posso confeccionar e utilizar o exemplar do Código de Defesa do Consumidor com logomarca ou personalizado?
Não existe impedimento em utilizar um exemplar do código com logomarca ou personalizado, desde que o símbolo e/ou caracteres gráficos não prejudiquem a identificação do material como sendo o exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
10 - Posso disponibilizar o exemplar do Código de Defesa do Consumidor apenas de forma eletrônica?
O estabelecimento físico deve ter o Código de Defesa do Consumidor impresso.
A Lei Federal nº 12.291/2010 determina a disponibilização de um exemplar em local visível e de fácil acesso, o que significa dizer que o exemplar deve ser físico.
No entanto, nada impede que além do físico seja também disponibilizado de forma eletrônica.
11 - Comercializo produtos por meio eletrônico (venda via internet). Estou sujeito à Lei Federal nº 12.291/2010 que obriga a disponibilização do exemplar do Código de Defesa do Consumidor?
O site da loja é considerado um estabelecimento, embora virtual.
12 - Os taxistas estão sujeitos à Lei nº 12.291/2010 que obriga a disponibilização do exemplar do CDC?
Os condutores de veículos de táxi de frota permissionária, bem como os motoristas autônomos permissionários estão sujeitos à Lei nº 12.291/2010.
O Art. 1º da Lei determina que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter em local visível e de fácil acesso ao público um exemplar do CDC.
A lei deve ser interpretada de forma ampla, devendo ser considerado estabelecimento comercial todo local (físico ou virtual) no qual o fornecedor disponibiliza seus produtos e/ou executa seus serviços ao consumidor, incluindo os táxis.