01 - Quando a oferta do produto foi anunciada com erro, o que deve ser feito?
Deve ser publicada uma errata, no mesmo veículo utilizado pelo anúncio, devendo ser disponibilizada a informação de forma acessível à pessoa com deficiência.
02 - De quem é a responsabilidade no caso de erro?
A responsabilidade é do fornecedor.
Qualquer oferta feita ao consumidor, seja por encartes, folheto ou qualquer outro tipo de mídia, obriga o fornecedor a cumpri-la.
No caso do erro ser de terceiro contratado pelo fornecedor, a empresa poderá mover ação, de regresso contra ele, para recuperar os prejuízos sofridos.
03 - Se a errata foi veiculada adequadamente, ainda pode haver alguma consequência?
Se a errata chegar ao conhecimento do consumidor antes da oferta ou simultaneamente a ela, de modo a não criar legítima expectativa de consumo, ela desobriga o fornecedor do cumprimento da oferta, mas não afasta a conduta infracional, a qual ficará sujeita a análise de caso concreto.
04 - O que acontece com a mensagem anteriormente veiculada?
Ela pode configurar como publicidade enganosa e o fornecedor estará sujeito à imposição de sanção administrativa.
Para a caracterização de publicidade enganosa não é necessário a ocorrência do fato, bastando haver potencial de enganosidade.