Todas as orientações referentes às disposições da Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 54.311, de mesma data, que instituiu a Política Estadual para o Controle do Fumo e pela Resolução SES/SJDC – 3, de 16-7-2009, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 17/07/2009, pelos Secretários da Saúde e da Justiça e da Defesa da Cidadania, estão concentradas em um único endereço eletrônico.