1. Os cursos livres como informática, línguas, segurança, entre outros, têm legislação específica?
Não. Esses cursos não possuem regulamentação específica, sendo importante ressaltar que não há qualquer fiscalização pelas Secretarias de Educação (Estaduais e Municipais) ou MEC (Ministério da Educação e Cultura).
Desta forma, esses serviços deverão ser prestados somente através de contrato, onde constará informações sobre o conteúdo programático a ser desenvolvido, a quantidade de módulos/séries, o número de aulas e quais dias da semana, duração de cada aula e do curso, local onde serão ministradas, data de início e término, valor, forma de pagamento, material a ser utilizado, emissão de certificado de conclusão, enfim, o que for verbalmente ofertado pelo vendedor.
O contrato deverá apresentar de forma clara as condições para rescisão. Em caso de cancelamento por parte do fornecedor, o contrato deverá dispor sobre a devolução de eventual quantia paga, corrigida monetariamente. Em caso de desistência por parte do consumidor, é provável a obrigação de pagamento de multa. No entanto, a porcentagem estabelecida não poderá ser excessiva ou considerada abusiva, causando prejuízos ao consumidor.
2. O fornecedor pode exigir alguma garantia de pagamento no ato da matrícula do curso?
Não. A exigência de apresentação de qualquer garantia mercantil no ato da matrícula, como cheque pré-datado, fiador ou nota promissória, não atende os princípios do Código de Defesa do Consumidor, e pode ser questionada com base no artigo 39, inciso V, que prescreve, como prática abusiva, “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.
3. O que fazer quando há problemas no serviço como aulas mal minstradas ou falta de material?
Havendo problemas (vícios) na prestação do serviço o consumidor poderá exigir, alternativamente e à sua escolha:
a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
o abatimento proporcional do preço.
Se a oferta não for cumprida nos termos do contrato, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
exigir o cumprimento forçado da obrigação;
aceitar outra prestação de serviço equivalente;
rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
4. Existe um prazo para o cancelamento do contrato antes do início do curso?
Se a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, ou seja, por telefone, internet, na residência, no trabalho, reembolso postal, quiosques, feiras, etc, o consumidor têm um prazo de até sete dias, contados da assinatura do contrato ou prestação de serviço, para exercitar o direito de arrependimento, podendo o contrato ser cancelado neste período, sem ônus para o consumidor, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Para contratações realizadas no estabelecimento, o consumidor poderá efetuar o cancelamento da mesma forma em que contratou o serviço, observando se há cláusula de rescisão prevista em contrato. Se houver previsão de multa e o consumidor entendê-la abusiva, poderemos após análise, questionar o fornecedor.
Quando o consumidor formalizar o cancelamento por escrito, este deverá ser realizado em duas vias, sendo uma delas protocolada pelo fornecedor. Quando enviada pelo correio, solicitar a entrega da correspondência com aviso de recebimento (AR). Pela internet, deverá guardar comprovante impresso do e-mail enviado à empresa.
No estado de São Paulo, segundo a Lei 12281, de 22 de fevereiro de 2006. os fornecedores estão obrigados a facilitar o cancelamento através dos meios já mencionados. Em caso de descumprimento, estarão sujeitos às penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.
5. Como fazer para cancelar o contrato quando o curso já iniciou?
Seja qual for o motivo da rescisão, sugerimos que o consumidor formalize o pedido de cancelamento, em duas vias, guardando uma delas protocolada. O protocolo dependerá da forma como for entregue o pedido:
– pessoalmente: peça que datem e assinem a via;
– por correio: envie através de Aviso de Recebimento (AR);
– por fax: anexe, à sua via, o comprovante do fax;
– por e-mail: imprima uma cópia da mensagem.
Atenção! Jamais abandone o curso sem prévia comunicação. Os valores poderão ser cobrados, inclusive judicialmente, quando não houver a formalização do cancelamento.
Se houver previsão de multa no cancelamento do contrato e o consumidor entendê-la abusiva, poderemos após análise, questionar o fornecedor.