1. Como proceder em caso de dúvidas quanto ao funcionamento do medidor?
Nestes casos, deve-se sempre contactar a empresa. O medidor é de propriedade da concessionária estando sob a guarda do consumidor, que é responsável por qualquer dano causado.
Nos casos em que a empresa detecta qualquer irregularidade que possa provocar registros de consumo incorretos, esta deverá proceder os reparos necessários no medidor e recalcular os consumos dos últimos meses.
É direito do consumidor solicitar da empresa a aferição de seu relógio ou a troca do mesmo. Cabe lembrar que tal serviço será cobrado quando não houver irregularidades no aparelho, portanto, ao solicitar o serviço consulte o valor a ser cobrado.
2. O que pode acontecer quando o medidor abastece mais de um imóvel?
A concessionária de energia elétrica desaconselha tal situação, pois além de perigoso pode ocasionar sobrecarga de energia, com risco de incêndio, curto-circuito etc.
Outro problema refere-se à dificuldade de controlar os gastos, podendo ainda, perder benefícios de faixas de consumo, onde a tarifa é menor.
Para solicitar a instalação de mais de um medidor, o consumidor deverá consultar a empresa concessionária.
3. Posso ter problema em minha conta se o imóvel permanecer fechado o dia todo?
Sim, toda vez que o leiturista não conseguir realizar a leitura, por motivos que o impeçam como cão solto, portão fechado, imóvel vago, casa fechada, etc, a cobrança será feita pela média dos últimos três meses.
Isto pode acarretar um acúmulo de consumo, bem como corte de energia por impedimento de acesso, devendo o consumidor ser notificado com no mínimo, três dias de antecedência.
A concessionária somente poderá compensar o faturamento até o terceiro ciclo, após esse período, somente poderá cobrar a taxa mínima sem direito a compensação.
É de responsabilidade do consumidor facilitar o acesso ao relógio para leitura, pois, havendo diferença no consumo lhe será cobrado, onerando seu orçamento familiar.
Vale lembrar que na conta consta a data prevista para próxima leitura, possibilitando que o consumidor possa se programar para realização da mesma.
4. Posso pedir o desligamento da energia elétrica, enquanto o imóvel é reformado?
No caso de reforma, o proprietário pode solicitar junto à empresa o corte no fornecimento, evitando assim, o risco de “furto de energia”, pagamento de conta etc.
Para a religação será cobrada uma taxa pelo serviço.
5. Ao adquirir um imóvel, que cuidados devem ser tomados com relação a energia elétrica?
É importante verificar juntamente com profissional habilitado, as condições da fiação elétrica do imóvel e a adequação às necessidades. Após deve-se levantar junto à empresa a existência de débito pendente (isso deverá ser feito, também, com relação a água, telefone, IPTU, etc.).
Além disso, pode-se solicitar que a empresa vistorie o imóvel, verificando a possibilidade de existência de irregularidade na ligação ou no funcionamento do medidor. A mudança do nome constante da conta de energia elétrica deve ser providenciada pelo novo proprietário.
6. No caso da fiação, até onde vai a responsabilidade da concessionária de energia elétrica?
A empresa responsabiliza-se por todo o sistema elétrico até o chamado “ponto de entrega”, que fica no poste particular do consumidor. Deste ponto para dentro a responsabilidade pelo sistema, bem como a guarda e conservação do medidor, é do consumidor.
7. O que fazer quando a concessionária de energia desliga o fornecimento sem haver débitos?
Se o corte foi indevido, ou seja, não existem contas em aberto, compareça à agência de atendimento indicada em sua conta ou ligue e informe-se sobre o ocorrido, solicitando a imediata regularização.
Nunca religue a energia, pois além de perigoso a empresa poderá proceder a cobrança de valor à título de “auto-religação”, que consiste na cobrança do dobro da taxa de religação de urgência, a ser lançada, na primeira fatura emitida após a constatação do fato. Havendo reincidência a concessionária poderá efetuar, de imediato, o corte de energia e consequente retirada do medidor.
Algumas decisões judiciais têm determinado que os serviços essenciais não podem ser objeto de desligamento/corte, devendo ser mantido e a cobrança de eventuais débitos realizada nos termos previstos em lei.
8. A data de vencimento da conta pode ser alterada?
Sim. Segundo a Lei 9.791/99, as empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a fornecer ao consumidor ou ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais de vencimento da conta.
Assim, se houver interesse, o consumidor deve verificar as datas colocadas à disposição, e se for o caso solicitar a mudança da data de vencimento.
Sempre que solicitar um serviço ou formular uma reclamação, solicite um número de protocolo e informe-se sobre o prazo de resposta ou regularização do serviço.
9. A empresa pode cortar a luz de minha casa se eu atrasar o pagamento?
Sim. A legislação que trata especificamente desse assunto (Lei de Concessões e Resolução 414/10 da ANEEL) confere o direito da concessionária de energia elétrica interromper o serviço em caso de inadimplência.
De qualquer modo, é obrigatória a prévia comunicação formal ao consumidor, com quinze dias de antecedência.
10. No caso de falta de pagamento, poderá haver a suspensão do serviço?
Sim, desde que a concessionária comunique o consumidor por escrito com antecedência mínima de quinze dias, conforme o artigo 173, I, alínea “b” da Resolução 414/10 da ANEEL.
11. O que fazer quando o fornecimento é interrompido, sem comunicação, mesmo com pagamento em dia?
O consumidor deverá entrar em contato com a concessionária solicitando a regularização do serviço no prazo máximo de quatro horas, sem qualquer ônus.
Neste caso, o consumidor terá direito a um crédito, a título de indenização, consistente no dobro do valor estabelecido para o serviço de religa de urgência ou 20% do valor líquido da primeira fatura emitida após a religação (o que for maior entre os dois) a ser creditado na primeira fatura, após a religação, sem prejuízo de pedido de ressarcimento de eventuais danos causados pela suspensão indevida do serviço.
12. Posso pagar a conta em débito automático? Quais as precauções que devem ser tormadas?
O consumidor pode escolher pagar suas contas pelo sistema de débito automático, se este serviço estiver disponível pela empresa.
Entretanto, é importante frisar que o usuário do serviço deve receber a conta em sua casa normalmente (com prazo mínimo de cinco dias úteis antes do vencimento).
13. Como devo proceder se houver, na minha fatura de energia, cobranças que não reconheço?
O consumidor deverá entrar em contato com a concessionária requisitando análise do consumo mensal.
Caso seja reconhecido valores à maior, a concessionária deverá, conforme artigo 113 da Resolução 414/10 da ANEEL, devolver o valor pago, devidamente atualizado, na fatura seguinte ou nas próximas faturas, por opção do consumidor.
14. Haverá custos pela instalação do medidor?
O medidor e demais equipamentos de medição deverão ser fornecidos pela própria empresa, que, de acordo com a ANEEL, deve arcar com os gastos, inclusive referentes à instalação.
15. Qual o procedimento que deve ser seguido pela empresa para ligação do serviço?
A ligação do serviço deverá ser efetuada em dois dias úteis, exceto no caso de inexistir rede de distribuição ou a rede precisar de reformas, segundo o artigo 31 da Resolução 414/10 da ANEEL.
Quando for realizado o pedido de ligação do serviço, a concessionária deverá comunicar ao consumidor as opções disponíveis para faturamento ou mudança de grupo tarifário.
16. O que fazer quando a queda de energia elétrica danifica o aparelho elétrico?
As empresas de energia são obrigadas, como fornecedores de serviço, a reparar e ressarcir o consumidor por danos em equipamentos causados por descarga elétrica.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou a Resolução Normativa 414/10, recentemente alterada pela Resolução 499/12, com os prazos e procedimentos para atendimento pelas concessionárias de energia.
Pela regra, o consumidor deve fazer o seu pedido de ressarcimento/conserto do equipamento danificado em até 90 dias da data da ocorrência.
Lembre-se de informar todos os equipamentos avariados.
A empresa deverá efetuar a vistoria nos aparelhos danificados em até 10 dias a partir da data da solicitação. Para equipamentos que acondicionam alimentos e medicamentos o prazo é de 01 dia útil.
Após a vistoria a empresa tem prazo de 15 dias corridos para encaminhar resposta por escrito.
Atenção!
Se a empresa não efetuar a vistoria, o prazo passa a ser contado da data do seu pedido de ressarcimento.
Se o produto estiver em garantia é importante informar a empresa. Solicite que a vistoria seja efetuada em assistência técnica autorizada do fabricante do equipamento.
Decorrido o prazo de resposta, que pode ser no máximo de 25 dias, a empresa terá mais 20 (vinte) dias para restituir o valor do produto, substituí-lo ou repará-lo.
17. Quando falta energia tenho direito a descontos na conta?
O serviço essencial de energia deve ser prestado ininterruptamente, com segurança e qualidade.
Interrupções no fornecimento, frequentes ou de longa duração, caracterizam problemas de qualidade.
A Agencia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que regulamenta o setor e fiscaliza as concessionárias, fixa metas de qualidade para controle das interrupções e os tempos para restabelecimento do serviço.
As contas de energia apresentam as informações das metas fixadas para o imóvel, ou unidade consumidora, com as seguintes siglas:
DIC – Duração da Interrupção Individual por Unidade Consumidora – tempo máximo que a unidade poderá ficar sem o serviço de energia em determinado período (mês, trimestre, ano). Esse indicador representa o total em horas, em cada um dos intervalos.
FIC – Freqüência de Interrupção Individual por Unidade Consumidora – número máximo de interrupções. Representa o total de ocorrências ou episódios de falta de energia admissíveis, num período mensal , trimestral e anual.
DMIC – Duração Máxima de Interrupção Contínua por Unidade Consumidora – duração máxima, em horas, de cada ocorrência de falta de energia, ou seja, o tempo máximo que o imóvel pode permanecer sem energia, fixado em horas.
DICRI – Duração da interrupção individual ocorrida em dia crítico por unidade consumidora ou ponto de conexão – duração de cada interrupção ocorrida em dia crítico, para cada unidade consumidora ou ponto de conexão.
Acompanhe, em sua conta de energia, esses indicadores e verifique se os mesmos estão sendo cumpridos. Se as metas não forem cumpridas, caberá o abatimento na conta.
A regulamentação que estabelece os indicadores é a Resolução Normativa Aneel 395, de 15/12/2009.
Fique atento! EXERÇA SEUS DIREITOS!
Consumidores atendidos pela empresa Eletropaulo podem solicitar informações ou reclamar da falta de energia elétrica no número 0800 727 2196 ou site www.aeseletropaulo.com.br.
Poderão, ainda, recorrer ao atendimento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), no número 0800 055 5591 ou site www.arsesp.sp.gov.br.
Informe também a Agencia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no número 167 ou site www.aneel.gov.br, para que ela tenha conhecimento dos problemas e controle o cumprimento dos indicadores de qualidade.