1. Qual a legislação utilizada nos contratos de seguro?
As legislação relacionadas aos contratos de seguro são:
Decreto-lei 5384/43;
Decreto-lei 73/66;
Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), caso se caracterize relação de consumo.
2. O que pode ser segurado?
Atualmente, quase tudo pode ser segurado, existindo portanto, uma gama imensa de contratos de seguros. Os mais vendidos são os destinados a cobertura de veículos, saúde, imóveis, vida e acidentes pessoais, aparelho celular e pager.
3. Um bem pode ser segurado mais de uma vez?
Em regra um bem não pode ser segurado mais de uma vez. A cobertura securitária visa reestabelecer situação econômica e patrimonial anterior a um eventual sinistro. Exceção à regra é o seguro de vida.
4. Qual o critério utilizado para se determinar o valor médio de mercado referente a veículos?
As seguradoras fazem cotações junto as concessionárias e lojas de automóveis obtendo-se o valor final pela média. É aconselhável que o consumidor faça a sua cotação comparando com a que for realizada pela empresa seguradora.
Não existe uma tabela oficial de preços de veículos. As próprias fábricas sugerem um valor para as suas concessionárias sem, no entanto, fixarem preços.
A valorização do bem segue critérios totalmente subjetivos, de acordo com o interesse, conveniência e a necessidade de cada um. Desta forma, veículos com a mesma marca, cor, ano de fabricação, podem apresentar preços diferentes.
5. O corretor de seguro é representante da seguradora?
Nos termos da lei o corretor é o representante do segurado junto às seguradoras, realizando a intermediação na contratação de seguro.
Entretanto na prática, verifica-se cada vez mais que o corretor atua como representante da seguradora, apresentando somente a opção de uma única empresa, proposta inclusive em papel timbrado dessa e cartão de visita com o logotipo da seguradora.
Dessa forma, para o consumidor o corretor é um representante da seguradora, motivo pelo qual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a seguradora deve responder pela atuação desse agente.
6. Por que existe diferença de valores do seguro de veículos entre cidades?
Para calcular o valor do prêmio a ser pago para a aquisição do contrato de seguro, as seguradoras levam em consideração alguns itens de riscos, tais como furtos, acidentes, perfil do motorista, etc, que podem ou não aumentar o grau de sinistralidade em determinada região e época.
7. O que é perfil para o contrato de seguro?
O contrato de seguro firmado com base em cláusula de “perfil” visa a dar cobertura de um determinado bem em relação a determinada(s) pessoa(s).
O valor do prêmio é fixado, não só em relação ao bem segurado, mas levando-se em conta o risco que determinada(s) pessoa(s) oferece(m) para a seguradora, tendo como base o questionário respondido, levando-se em conta os seguintes itens:
Idade do(s) condutor(es) do veículo;
Tempo de habilitação do(s) condutor(es);
Sexo do(s) condutor(es);
Estado civil;
Filhos e idade desses;
Cidade onde o carro circula normalmente;
Se o veículo fica em garagem, estacionamento ou via pública.
A cláusula de perfil dará um desconto para o segurado na hora de pagar o valor do prêmio. No entanto, pode gerar problemas quando houver eventual pagamento da indenização, motivo pelo qual, deve o consumidor responder todas as questões com a maior clareza ressaltando inclusive, na proposta, se o veículo é dirigido por outras pessoas ou se circula em outras cidades com freqüência.
8. Como pode ser contratado o seguro residencial?
No seguro residencial, normalmente, há estipulação do limite máximo indenizável. Esse limite poderá sofrer alterações contemplando mais ou menos bens, por meio de endosso.
Existem dois tipos de contrato de seguro residencial:
No primeiro, a seguradora faz constar que o segurado será obrigado, no caso de recebimento de indenização, apresentar documentos que comprovem a origem dos bens, obrigando o segurado a ter e manter guardados todos os comprovantes de aquisição de bens e contratação de serviços;
No segundo, o contrato prevê que a seguradora fará uma vistoria prévia para identificar os bens que integram a residência. Neste caso é importante ter cópia assinada da vistoria prévia realizada.
9. A seguradora tem prazo para entregar a apólice de seguro?
Sim. De acordo com as normas da Susep (Superintendência de Seguros Privados), as seguradoras tem quinze dias para encaminhar a apólice para o segurado, sendo que neste período o contrato já está em vigor, desde que não haja uma recusa formal da proposta. Por recusa formal entende-se a que foi devidamente documentada e encaminhada ao interessado.
10. Quem deve fiscalizar as seguradoras?
As seguradoras e os corretores de seguros têm suas atividades securitárias normatizadas e fiscalizadas pela Susep (Superintendências dos Seguros Privados).
Por ser uma relação de consumo, devido a prestação de serviço, é também regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, podendo o consumidor procurar os órgãos de defesa, caso tenha algum problema com as seguradoras.
11. Como deve ser o pagamento do valor do prêmio/seguro?
O pagamento por boleto bancário é sem duvida a melhor opção. No entanto se não houver outra alternativa, os cheques devem ser nominais à seguradora que vai ser contratada. Além disso, anote no verso dos cheques a quem se destina e qual a razão da emissão.
12. Como devo proceder para saber se o pagamento à vista foi repassado à seguradora?
Se o pagamento foi realizado à vista esta informação deve constar na apólice ou na proposta.
13. O que fazer para contratar um seguro?
Na contratação de seguro, o consumidor deve observar atentamente os itens relacionados abaixo:
Verificar se o corretor intermediário da contratação está habilitado pela Susep (Superintendência de Seguros Privados) para atuar no mercado de seguros;