Certidão Negativa (CNVD)

INSTRUÇÕES PARA REQUERIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – C.N.V.D.

 1 – Elaborar o requerimento em duas vias assinadas, contendo:
• razão social da empresa
• nome fantasia – se houver
• número do C.N.P.J. ou C.P.F.
• endereço da empresa – se houver
• nome do requerente (pessoa que efetuou o pedido), RG, endereço e meios para contato (telefone, e-mail, etc.)
• Quando o requerente se apresentar como representante legal da empresa ou como um dos sócios, é necessário anexar documento comprobatório (cópia simples do contrato social e  procuração simples, conforme o caso);
•  Quando a própria empresa for solicitante e recentemente tenha ocorrido alteração de razão social ou de endereço, é necessário anexar cópia simples da alteração contratual ou da ata da assembléia, conforme o caso
• Exposição dos motivos legais do requerimento
2 – Local para a entrega do pedido de certidão:    (SERÃO INDEFERIDOS OS REQUERIMENTOS NÃO PROTOCOLADOS NO LOCAL INDICADO)
• Protocolo da Fundação Procon-SP – Rua Barra Funda, 970, Barra Funda, São Paulo/SP (segunda a sexta-feira das 08h00 as 17h).

3 – Local para retirada do pedido de certidão:        ( NO 10.º DIA ÚTIL )
• Assessoria de Controle de Processos – Rua Barra Funda, 930, 4º andar, sala 406, Barra Funda, São Paulo/SP (segunda a sexta-feira das 09h00 as 16h),  fone (11) 3824-7146.

OBSERVAÇÕES:
– pode ser solicitado por qualquer pessoa;

 – conforme artigo 1º da Portaria Normativa Procon nº 29 de 27/05/09*, será cobrado o valor de 1,5 UFESP (R$ 31,87) se o requerimento não trouxer a exposição dos motivos legais da solicitação ou se da exposição de motivos não restar demonstrada que a finalidade da certidão é a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal, bem como se no período inferior a 30 (trinta) dias (consideradas as datas de protocolo dos pedidos) o requerente efetuar novo pedido de certidão.
– o prazo legal para a emissão da certidão é de 10 (dez) dias úteis, a partir da data do protocolo, conforme art. 114 da Constituição do Estado de São Paulo e Lei Estadual n.º 10.177/98.
 
INFORMAÇÕES PRESTADAS NA CERTIDÃO:
• número da certidão, ano e data da expedição;
• CNPJ ou CPF, razão social, nome fantasia – se houver –  e endereço do fornecedor;
• todas as Reclamações Fundamentadas baixadas, conforme art. 14, caput, da Portaria Normativa Procon nº 21 de 12/04/05**;
• todos os procedimentos administrativos sancionatórios com decisão definitiva, exceto os insubsistentes;
• período dos registros não superior a cinco anos.
 
OBS.: SE DESEJAR QUE A PESQUISA ESPECIFIQUE PERÍODO MENOR QUE CINCO ANOS, DEVERÁ SER INFORMADO EXPRESSAMENTE NO REQUERIMENTO O PERÍODO PRETENDIDO.
IGUALMENTE, SE DESEJAR QUE A PESQUISA INDIQUE OS DADOS CONSTANTES NO ARQUIVO DE CONSUMO (CIP´S, Reclamações em andamento e Reclamações “Não Fundamentadas” – conforme ART. 16 DA Portaria Normativa nº 21/05***), TAL SOLICITAÇÃO DEVERÁ SER INFORMADA EXPRESSAMENTE NO REQUERIMENTO.
 
* Artigo 1º – a Certidão Negativa de Violação Aos Direitos do Consumidor (CNVD) será fornecida gratuitamente, mediante requerimento, onde constem os motivos legais da solicitação.
§ 1º. Caso ocorra novo pedido de certidão do mesmo objeto, em prazo inferior a 30 (trinta) dias, será cobrado o valor de 1,5 UFESP.
§ 2º. Inexistindo a exposição de motivos descrita no caput deste artigo, ou não demonstrando o solicitante, em seu requerimento, a necessidade legal de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, a expedição da certidão deixará de ser gratuita e terá o valor cobrado de 1,5 UFESP.
 
** “Art. 14. O Diretor de Atendimento e Orientação ao Consumidor proferirá decisão final, determinando, nos casos em que se esteja diante de reclamações fundamentadas, atendidas ou não, sua devida inscrição no cadastro de que trata o art. 44, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990. (…)”
 
*** “Art. 16. Considera-se Arquivo de Consumo o conjunto das consultas, reclamações e denúncias registradas pela Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor.
§ 1°. O acesso ao arquivo de que trata o caput deste artigo será franqueado ao público em geral, e poderá ser operacionalizado por formas diversas, tais como consultas telefônicas, por e-mail, fac-símile ou por quaisquer outros meios pertinentes, a critério da Fundação Procon/SP.
§ 2°. As informações a serem prestadas, na forma do parágrafo anterior, versarão sobre apontamentos e registros objetivos do Arquivo de Consumo, sem a realização de qualquer juízo de valor sobre as práticas ou condutas comerciais dos fornecedores nele catalogados.
§ 3°. O Arquivo de Consumo não se confunde com o Cadastro de Reclamações Fundamentadas, previsto pelo art. 44, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, ainda que este último integre os registros do primeiro.”

Atenção Consumidor

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