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4) Cadastro para Bloqueio de Ligações de Telemarketing

O que é?
Permite às pessoas físicas ou jurídicas cadastrarem, sem custo, no endereço eletrônico números de telefones fixos ou móveis, do Estado de São Paulo, que estiverem em seu nome, com o intuito de não receber contatos telefônicos que tenham por finalidade oferecer produtos ou serviços.

Como funciona?
Após 30 dias da inscrição no Cadastro, as empresas ficam proibidas de ligar, a não ser que tenham autorização por escrito do titular do telefone. No mesmo endereço eletrônico, encontra-se disponível modelo de autorização.

O titular da linha (pessoa física ou jurídica) poderá, além de bloquear ou desbloquear linhas telefônicas, registrar reclamação contra alguma empresa que tenha desrespeitado o bloqueio, no prazo máximo de 30 dias da ligação, informando o nome da empresa, número do telefone utilizado pelo fornecedor para realizar a chamada, quando possível tal identificação, data da ligação e, se possível, o nome do operador.

As empresas de telemarketing que desejarem efetuar contato com os usuários deverão inscrever-se em campo próprio, no mesmo endereço eletrônico, e consultar a relação de linhas para as quais não poderão ligar.

As empresas de outros estados também ficam proibidas de efetuar ligações para os números bloqueados e sujeitas às mesmas penalidades.

Como acessar o Sistema?
Clique aqui

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