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Fundação PROCON SP

Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

1) Acolhimento de Informações com Vistas à Fiscalização

O que é?
Recebimento de informações para a apuração de irregularidades nas relações de consumo e que sejam passíveis de penalidades na esfera administrativa.
 
Como fazer?
O consumidor deve encaminhar as informações sobre a conduta do fornecedor comparecendo pessoalmente, enviando carta ou ainda por telefone. Para dar início ao procedimento, é necessário o nome e endereço do estabelecimento. Além disso, se houve aquisição de produto ou serviço, a apresentação de recibo, nota fiscal ou qualquer documento que auxilie na comprovação dos fatos.

Inicialmente, os fatos serão registrados pelo setor de atendimento. As informações serão encaminhadas ao departamento responsável pelas fiscalizações. Os atos de fiscalização ocorrerão conforme análise final sobre o caso e a programação de suas atividades.
 
Por quais meios?
# Para registros de denúncias sobre fumo em área proibida (total ou parcialmente fechada) clique aqui.
# Para denúncias sobre bebida alcoólica para menores de 18 anos (fornecimento, oferta, venda, entrega ou permissão de consumo) clique aqui.
# Para denúncias sobre a não observação do cadastro de bloqueio de telemarketing clique aqui.
# Para outras irregularidades nas relações de consumo acesse: 

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Se desejar outras orientações, envie sua dúvida para a equipe do Procon SP através de nosso canal de Atendimento Eletrônico.

Atendimento Eletrônico

 
Para orientações e denúncias ligue para 151. O horário de funcionamento é de segunda à sexta das 8h às 17h.
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