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Fundação PROCON SP

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

PORTARIAS EXTERNAS

 
O Diretor Executivo da Fundação Procon/SP, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Resolução 244 de 12-09-2016 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, o Provimento TJSP 1.948, de 12-01-2012 que dispõe sobre a suspensão do expediente forense no recesso de final de ano, a nova redação da Lei 13.105, de 16-03-2015, atual Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18-03-2016 e suspende os prazos processuais na forma prevista no seu art. 220 e que o NCPC deve ser aplicado de forma supletiva e subsidiária no processo administrativo sancionatório,
FAZ SABER QUE:
Art. 1º - Ficam suspensos os prazos processuais, entre os dias 19-12-2016 e 02-01-2017, referentes aos processos administrativos sancionatórios em curso na esfera administrativa,
especificamente quanto aos prazos para apresentação de defesa ou recurso.
§1º - Não se aplica a suspensão de prazo para boletos emitidos.
§2º - Não se aplica a suspensão de prazo para às Cartas de Informações Preliminares- CIPs, emitidas pela Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor - DAOC e aos processos administrativos oriundos do registro de reclamações de consumidores - FAs.
Publique-se e afixe-se nas dependências da Fundação Procon/SP.
 
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, Seção I, v. 126, n. 236, pg. 16, 17/12/2016. (Retificação do DOE de 15/12/2016).
 
 
O Diretor Executivo da Fundação Procon/SP, no uso de suas atribuições legais, considerando que o encerramento do movimento grevista dos servidores públicos da Fundação PROCON/ SP, se deu em 20-07-2016, FAZ SABER QUE:
 
Art.1º- Os prazos de que trata a Portaria Externa Procon 01, de 24-06-2016, voltam a correr a partir do dia 21-07-2016.
 
Art.2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, Seção I, v. 126, n. 136, pg. 03, 22/07/2016.
 
 
O Diretor Executivo em exercício da Fundação Procon/SP, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a deflagração de movimento grevista dos servidores públicos da Fundação Procon/SP lotados na sede, nos postos de atendimento e nos Núcleos Regionais, iniciada em 08-06-2016, por tempo indeterminado, fato que prejudica o bom andamento dos serviços, e para que não haja prejuízo aos consumidores e fornecedores, FAZ SABER QUE:

Art. 1º - Ficam suspensos os prazos processuais, contados a partir do dia de início da greve, referentes aos processos administrativos sancionatórios em curso na esfera administrativa.
Parágrafo único. Não se aplica a suspensão de prazo a boletos emitidos.

Art. 2º - Ficam suspensos os prazos, contados a partir do dia de início da greve, referentes às Cartas de Informações Preliminares-CIPs, emitidas pela Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor - DAOC e aos processos administrativos oriundos do registro de reclamações de consumidores - FAs.

Parágrafo único. Ficam suspensas as audiências de conciliação no referido período.

Art. 3º - A presente suspensão se encerra no primeiro dia útil seguinte ao término da greve.
 
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, Seção I, v. 126, n. 117, pg. 06, 25/06/2016.
 

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