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Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
 
 
A biblioteca virtual PCD Legal, criada pelo Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT/ES), disponibiliza em seu site uma versão acessível do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para pessoas com deficiência.

O material está disponível em áudio e texto, conteúdo em libras e uma versão para leitura com recursos de aumento da fonte do texto e inversão do contraste. 

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Atendimento Eletrônico

 
Para orientações e denúncias ligue para 151. O horário de funcionamento é de segunda à sexta das 8h às 17h.
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