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Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
 
 
Versão de 2014 (confira as atualizações abaixo)
 
A biblioteca virtual PCD Legal, criada pelo Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT/ES), disponibiliza em seu site uma versão acessível do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para pessoas com deficiência.

O material está disponível em áudio e texto, conteúdo em libras e uma versão para leitura com recursos de aumento da fonte do texto e inversão do contraste. 
 
Atualizações:
 
Lei nº 13.486/2017 - Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação (ALTERA ART. 8º);
 
Lei nº 13.425/2017 - Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público ( ALTERA ARTS. 39 E 65º); 
 
Lei nº 13.146/2015 -  Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência (ALTERA ARTS. 6º E 43º).

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Para orientações e denúncias ligue para 151. O horário de funcionamento é de segunda à sexta das 8h às 17h.
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