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Portal do Governo do Estado de São Paulo

Fundação PROCON SP

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO

LEIS
 
 
Autoriza o Poder Executivo a instituir a fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon.
 
DECRETOS
 
 
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 34.727, de 19 de março de 1992, alterado pelo Decreto nº 41.788, de 15 de maio de 1997, que autoriza a celebração de convênios com Municípios do Estado para o estabelecimento de programas de proteção e defesa do consumidor.
 
 
Fixa o Quadro de Pessoal da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP.
 
 
Aprova os Estatutos da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
 
 
Regulamento a Lei n.º 9.192, de 23 de novembro de 1995, e institui a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON e dá providências correlatas.
 
 
 

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Atendimento Eletrônico

 
Para orientações e denúncias ligue para 151. O horário de funcionamento é de segunda à sexta das 8h às 17h.
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