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Portal do Governo do Estado de São Paulo

Fundação PROCON SP

Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEIS
 

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.
 
LEI Nº 16.390, DE 15 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco para fins de comprovação de maioridade.
 
LEI Nº 16.383, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017

Altera a Lei nº 12.281, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua.
 
 
Dispõe sobre a comercialização de aparelho de telefonia móvel ou de "chip" que especifica, na modalidade pré-paga, e dá providências correlatas.
 
 
Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito.
 
 
Dispõe sobre as condições de apresentação de ofertas de produtos e serviços ao consumidor e dá providências correlatas.
 
 
Dispõe sobre medidas relativas à Copa do Mundo FIFA de 2014 e dá providências correlatas.
 
 
Estabelece horário para telefonemas de cobrança de débitos.
 
 
Dispõe sobre a exposição de produtos orgânicos nos estabelecimentos comerciais.
 
 
Assegura o pagamento de meia-entrada para diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas das redes estadual e municipais
 
 
Dispõe sobre normas básicas acerca das oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados que funcionam no Estado.
 
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, nos estabelecimentos que especifica, do "ranking" dos fornecedores mais reclamados na Fundação PROCON-SP, e dá providências correlatas.
 
 
Dispõe sobre a utilização de vale-refeição como forma de pagamento, na forma que especifica.
 
 
Altera a Lei n. 10.858, de 2001, que instituiu a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento.
 
 
Obriga as redes de "fast food" a informar aos consumidores o valor nutricional dos alimentos comercializados.
 
 
Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.
 
 
Dispõe sobre a identificação dos frequentadores dos jogos de futebol, a comercialização de ingressos, o uso de mastros de bandeiras, e dá providências correlatas.
 
 
Assegura a gratuidade na utilização de banheiros públicos nas estações rodoviárias no Estado de São Paulo.
 
 
Dispõe sobre a oferta de "couvert" por restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres, no Estado de São Paulo.
 
 
Dispõe sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
 
 
Torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, dos contratos firmados por meio de call center e formas similares aos contratantes, e dá outras providências.
 
 
Obriga os fornecedores a informar aos consumidores, além do preço à vista de produtos e serviços, os valores, quantidade de parcelas e juros, bem como o preço total a prazo.
 
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão (3D), na forma que especifica.
 
 
Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado, nas hipóteses que especifica.
 
 
Dispõe sobre a fixação de placas nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, contendo o número de telefones dos órgãos e entidades que especifica.
 
 
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, e dá providências correlatas.
 
 
Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.
 
 
Dispõe sobre a afixação de placas ou cartazes em instituições financeiras que informem os consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas.
 
 
Estabelece normas para a realização de jogos das Olimpíadas de 2016 no território do Estado.
 
 
Dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados
 
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos valores dos veículos automotores nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação, e dá outras providências.
 
 
Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.
 
 
Obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitir, no início de cada ano, recibo de quitação dos pagamentos pelos serviços prestados no ano anterior para os consumidores.
 
 
Dispõe sobre a qualidade dos comprovantes de pagamentos emitidos em caixas eletrônicos de bancos estabelecidos no Estado.
 
 
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.
 
 
Altera a Lei n. 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado.
 
 
Institui no âmbito do Estado de São Paulo, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
 
LEI Nº 12.733, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, na mesma dimensão, de preços à vista dos produtos comercializados e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
 
 
Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, na forma que especifica.
 
LEI Nº 12.637, DE 06 DE JULHO DE 2007

Torna obrigatória a instalação de bebedouros de água potável nas danceterias e casas noturnas do Estado de São Paulo.
 
 
Consolida a legislação relativa ao idoso.
 
 
Dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua.
 
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas informativas dos valores do "couvert" artístico e do ingresso nas casas noturnas que explorem músicas ao vivo ou eletrônica.
 
 
Obriga as farmácias estabelecidas no Estado de São Paulo a venderem comprimidos e pílulas por unidade.
 
 
Regulamenta a cobrança de emissão de certificados e de diplomas de conclusão de cursos universitários no Estado de São Paulo e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências.
 
 
Estebelece multa pela emissão de cartões de crédito e débito sem o consentimento do consumidor.
 
 
Proíbe a cobrança da consumação mínima nos bares, boates e congêneres.
 
 
Dispõe sobre a divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de tabela de preços dos seus serviços.
 
 
Dispõe sobre o atendimento ao consumidor, nos caixas das agências bancárias.
 
 
Obriga os motéis, estabelecimentos “drive-in” e similares, a fornecer, gratuitamente, no mínimo um preservativo masculino ou feminino aos seus freqüentadores e dá outras providências.
 
 
Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
 
 
Estabelece a obrigatoriedade de afixação, pelas farmácias e drogarias do Estado de São Paulo, de lista com relação dos medicamentos genéricos.
 
 
Dispõe sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços, para conhecimento pelo consumidor. 
 
 
Dispõe sobre as obrigações dos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e dos serviços de proteção ao crédito e congêneres.
 
 
Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado.
 
 
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
 
 
Obriga as empresas privadas que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares a garantirem atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde.
 
Dispõe sobre as condições de uso de recipientes transportáveis de aço para gás liqüefeito de petróleo (GLP) e dá outras providências.
 
 
Obriga os fornecedores a manterem amostras sem lacre dos produtos à venda, para exame do consumidor.
 
 
Assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, e dá providências correlatas 
 
 
Obriga os estabelecimentos comerciais e os de prestação de serviços a afixarem, em lugar visível, o endereço e o número dos telefones do PROCON - Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor e da Delegacia de Polícia.
 
DECRETOS
 
 
Regulamenta a Lei nº 14.517, de 31 de agosto de 2011, que dispõe sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
 
 
Altera o Decreto 53.085, de 11.06.2008, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências.
 
 
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 34.727, de 19 de março de 1992, alterado pelo Decreto nº 41.788, de 15 de maio de 1997, que autoriza a celebração de convênios com Municípios do Estado para o estabelecimento de programas de proteção e defesa do consumidor.
 
 
Regulamenta a Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011, que proíbe, no Estado de São Paulo, a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.
 
 
Regulamenta a Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.
 
 
Regulamenta a Lei nº 13.747, de 7 de outubro de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores.
 
 
Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 54.311, de 7 de maio de 2009, que institui a Política Estadual para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, e dá providências correlatas.
 
 
Institui a Política Estadual para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, e dá providências correlatas.
 
 
Altera o Decreto nº 53.085, de 11 de junho de 2.008, que regulamenta a aplicação de penalidade relativa à violação de direito do consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
 
 
Regulamenta o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, instituído pela Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008.
 
 
Regulamenta a aplicação de penalidade relativa a violação de direito do consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
 
 
Regulamenta a Lei estadual nº 12.675, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis.
 

Regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências.
 
 
Regulamenta a Lei n.º 9.494, de 4 de março de 1997, que dispõe sobre as condições de uso de recipientes transportáveis de aço para gás líqüefeito de petróleo (GLP).
 
 
Regulamenta a Lei n. 9.495, de 4 de março de 1997, que obriga as empresas que atuam sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares a garantirem atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde.
 
 
Regulamenta a Lei n.º 7.844, de 13 de maio de 1992 (Assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, e dá providências correlatas).
 
RESOLUÇÕES
 
 
Dispõe sobre a possibilidade de o fornecedor autuado requerer a restituição de valores pagos e a possibilidade de o fornecedor autuado requerer novo cálculo do valor devido, com desconto, com a finalidade de pagar multa aplicada no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
 
 
Altera o artigo 2º da Resolução SES/SJDC nº 3, de 16 de julho de 2009.
 
 
Dispõe sobre os ambientes de uso coletivo a que se refere o § 1º do artigo 2º da Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009, bem como acerca dos avisos e da dosimetria das multas, constantes, respectivamente, dos artigos 7º, inciso I, e 12 do Decreto nº 54.311/09.
 
 
Estabelece normas complementares para o cumprimento da Lei Estadual 12.675, de 13 de julho de 2007 e do Decreto Estadual 53.062, de 05 de junho de 2008 e disciplina os procedimentos de cooperação mútua entre a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP e a Secretaria da Fazenda.

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