Seu navegador não suporta scripts. Por favor, acesse este site utilizando outro navegador de sua preferência.

Portal do Governo do Estado de São Paulo

Fundação PROCON SP

Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

17. A administradora é obrigada a assumir o uso por terceiros relacionado a perda, furto ou roubo?

Os contratos de cartão de crédito possuem cláusula indicando que as administradoras responsabilizam o titular/associado pelo uso indevido anterior a comunicação do fato à central de atendimento.
 
No entanto, o Código de Defesa do Consumidor considera tal procedimento indevido, pois a responsabilidade na segurança da prestação do serviço também é do fornecedor, que deve adotar cuidados ao aceitar o pagamento de produtos ou serviços com o cartão.
 
Vale observar que nos termos da legislação o consumidor é vulnerável e a fragilidade do sistema permite, por vezes, a utilização indevida do cartão por terceiros.
 
 
 
É permitida a reprodução parcial ou total deste material desde que citada a fonte.

Esta informação foi útil?




Se desejar outras orientações, envie sua dúvida para a equipe do Procon SP através de nosso canal de Atendimento Eletrônico.

Atendimento Eletrônico

 
Para orientações e denúncias ligue para 151. O horário de funcionamento é de segunda à sexta das 8h às 17h.
Fundação Procon - SP - Todos os direitos reservados