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Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

Lei Estadual Nº 11.256/2002, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002

(Projeto de lei nº 166/2000, do deputado Arthur Alves Pinto - PL)

Dispõe sobre a divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de tabela de preços dos seus serviços.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - As empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel ficam obrigadas a divulgar a tabela de preços dos serviços colocados à disposição dos seus usuários.

Artigo 2º - A divulgação de que trata o artigo anterior deverá ocorrer de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias ou sempre que houver alterações de preços, através dos órgãos de imprensa ou de outros meios de comunicação de massa.

Artigo 3º - O não-cumprimento do disposto na presente lei acarretará ao infrator multa de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - A cada reincidência, o valor da multa será calculado em dobro.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações próprias constantes do orçamento do Estado.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 2002

GERALDO ALCKMIN

Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de novembro de 2002

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