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Fundação PROCON SP


Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

SÁBADO, 25 DE OUTUBRO DE 2014

INSTRUÇÕES PARA REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ – C.O.P.

 
1 - Elaborar o requerimento em duas vias assinadas, contendo:
• razão social da empresa;
• nome fantasia – se houver;
• número do C.N.P.J. ou C.P.F.;
• endereço da empresa – se houver;
• nome do requerente (pessoa que efetuou o pedido), RG, endereço e meios para contato (telefone, e-mail, etc.) – vide observação abaixo para os casos de COP referente a procedimento administrativo sancionatório;
• indicação do número de reclamação ou processo administrativo sancionatório.
2 – Local para a entrega do pedido de certidão:  
      (SERÃO INDEFERIDOS OS REQUERIMENTOS NÃO PROTOCOLADOS NO LOCAL INDICADO)
• Protocolo da Fundação Procon-SP – Rua Barra Funda, 930, 3º andar, sala 308, das 08:00 às 17:00 horas (De segunda às sextas-feiras úteis).
3 – Local para retirada do pedido de certidão:  ( NO 10.º DIA ÚTIL )
• Assessoria de Controle de Processos – Rua Barra Funda, 930, 4º andar, sala 406, das 08:00 às 17:00 horas (De segunda às sexta-feira úteis),  fone (11) 3824-7146.
OBSERVAÇÕES:
- conforme artigo 2º da Portaria Normativa Procon nº 29 de 27/05/09*, será cobrado o valor de 1,5 UFESP (R$ 30,21) pela primeira folha da COP e 0,1 UFESP (R$ 2,01) pelas demais, se o requerimento não demonstrar a sua necessidade para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Serão cobrados os mesmos valores se a COP se destinar à defesa de interesses econômicos ou ao mero acompanhamento processual;
- a COP fornecida tem o custo de R$ 30,21;
- as certidões que versarem sobre procedimento administrativo sancionatório, somente poderão ser requeridas pelo autuado, seu procurador ou terceiro que demonstre legitimo interesse, conforme art. 64 da Lei 10.177/98;
 - as certidões de Reclamações poderão ser solicitadas por qualquer pessoa;
- o prazo legal para a emissão da certidão é de 10 (dez) dias úteis, a partir da data do protocolo, conforme art. 114 da Constituição do Estado de São Paulo e Lei Estadual n.º 10.177/98;
 - é detalhada uma reclamação ou processo POR CERTIDÃO, ou seja, para cada reclamação ou processo, deverá ser elaborado um pedido.
INFORMAÇÕES PRESTADAS NA CERTIDÃO:
• número da certidão, ano e data da expedição;
• CNPJ ou CPF, razão social, nome fantasia – se houver –  e endereço do fornecedor;
• período dos registros não superior a cinco anos;
• na COP referente a reclamação constará o nome das partes; o objeto com assunto, e problema; se houve emissão de carta; se houve resposta; se houve agendamento e realização de audiência; classificação final da reclamação e a data de sua publicação no D.O.E. – se finalizada –; informação de apresentação de recurso e a fase processual;
• na COP que versar sobre procedimento administrativo sancionatório, constará o número do processo administrativo e do auto de infração; data da abertura; qualificação do autuado; base legal da infração;  valor da multa imposta; informação de apresentação de defesa, de recurso e de impugnações de receita estimada; decisões de 1ª e 2ª instância e a data de suas publicações – se houver -e, a fase processual.
* Artigo 2º - a Certidão de Objeto e Pé (COP) será fornecida mediante o pagamento de 1,5 UFESP para a primeira folha e 0,1 UFESP para cada folha que acrescer.
§ 1º. A referida certidão será fornecida gratuitamente, quando o solicitante demonstrar, mediante requerimento fundamentado, onde constem os motivos legais da solicitação, a necessidade do pedido objetivando defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
§ 2º. Não se inserem nos motivos de gratuidade prevista no parágrafo anterior a expedição de certidão que vise à defesa de interesses econômicos e o mero acompanhamento processual.

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