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Fundação PROCON SP


Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

QUARTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2014

Consulta Pública


Portaria Procedimentos Sancionatórios
(Alteração da Portaria 26)

Clique aqui para visualizar a Portaria 26 na íntegra.
(Alterações destacadas em amarelo)
(O arquivo está em formato pdf, de aprox. 150 KB).

Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta, as alterações da Portaria 26 com Medidas e Procedimentos Sancionatórios Cautelares.

Para contribuir com a consulta, solicitamos alguns dados pessoais, o que possibilita uma comunicação posterior se necessário.

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    ATENÇÃO!!!
    ESTE ESPAÇO REFERE-SE APENAS À CONSULTA PÚBLICA DA PORTARIA NORMATIVA 26, SOBRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATÓRIOS.
    PARA RECLAMAÇÕES, DÚVIDAS E QUESTÕES RELACIONADAS A CONSUMO, UTILIZE O LINK "ATENDIMENTO ELETRÔNICO", NO MENU AO LADO PARA QUE SUA QUESTÃO SEJA DIRECIONADA À ÁREA MAIS APROPRIADA, PROPORCIONANDO ASSIM UM ATENDIMENTO MAIS RÁPIDO E EFICIENTE.

 Ex:(XX)XXXX-XXXX

Sua opinião refere-se ao tema:
Dos autos de infração, apreensão, constatação e notificação
Das medidas e dos procedimentos cautelares



  1. Cite o(s) artigos(s) objeto de sua contribuição.



 

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