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AÇÃO SCHERING

25/3/2008

COMO SE HABILITAR NA AÇÃO SCHERING

O Laboratório Schering do Brasil foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça a pagar indenização de R$ 1 milhão a título de danos morais em ação que o Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, ajuizou no ano de 1998. O valor será revertido às vítimas das pílulas de farinha, em análise individual feita pelo poder judiciário.
 
Veja como as vítimas do anticoncepcional “Microvlar” podem habilitar-se na ação civil pública número 053.01.003770-8 ou promover a liquidação e execução do dano contra a Schering:
- constituir advogado;
- procurar o foro mais próximo de sua residência;
-documentar-se por meio de receita médica, declaração médica, cartela da pílula, depoimento pessoal, testemunhas, dentre outros meios de prova datados da época.
 
A decisão vale para o território nacional, tendo preferência o crédito individual. Não havendo habilitação das vítimas em número compatível com o dano, será promovida a execução coletiva com a destinação do valor ao Fundo de Direitos Difusos, nos termos do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor. Leia mais www.stj.gov.br
 
25/3/08


 
Para orientações e denúncias ligue para 151. O horário de funcionamento é de segunda à sexta das 8h às 17h.
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