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Crise aérea

31/7/2007

Procon-SP multa empresa aérea por falta de informação e assistência ao consumidor.

A Fundação Procon-SP aplicou multa de R$ 672 mil à empresa Gol Transportes Aéreos LTDA. por omissão em relação ao direito à informação e à garantia de assistência adequada ao consumidor. Todos os prazos legais para defesa foram respeitados e não cabe mais recurso administrativo.
 
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 31 de julho. A aplicação da sanção administrativa é decorrente de auto de infração lavrado em 22/11/2006 por fiscais do Procon-SP e leva em conta os transtornos causados aos consumidores que se encontravam nos aeroportos do país entre outubro e novembro de 2006.
 
Apesar de existirem normas que regulam o setor aéreo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é obrigatória sempre que o serviço prestado se destinar a consumidores. Nesse sentido, diversos passageiros que foram submetidos a um regime de espera excessiva para embarcar e cancelamento dos vôos tinham o direito ao acesso à informação (artigo 6º, III, e 31º do CDC), o que não ocorreu, conforme análise de reclamações dos consumidores e de constatações de operações de rotina realizadas pelo Procon-SP e anexadas ao processo.
 
É importante destacar que a Fundação Procon-SP instaurou na segunda-feira (30) processo administrativo contra algumas empresas aéreas que não estão promovendo o imediato reembolso dos valores pagos pelas passagens em casos de vôos cancelados. Também está em trâmite processo contra outra companhia aérea levando em conta o acesso à informação e assistência aos consumidores – encontra-se em fase de recurso. Existe ainda outra ação administrativa referente à prática de sobrevenda de passagens (overbooking). Não obstante, está em curso uma ação civil pública, de cunho coletivo, contra oito companhias aéreas e órgãos governamentais.
 
O consumidor pode encontrar orientações sobre a crise aérea e os seus direitos no site do Procon-SP (clique aqui e veja o link)
 
31/07/07
Assessoria de Imprensa da Fundação Procon-SP
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
3824-7168 / 6967 / 7011


 
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