Seu navegador não suporta scripts. Por favor, acesse este site utilizando outro navegador de sua preferência.

Portal do Governo do Estado de São Paulo

Fundação PROCON SP

Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

Enviar por email Imprimir notícia


Proteção de dados

17/5/2018

Procon-SP e outros órgãos têm discutido ponto a ponto os termos do PL

No próximo dia 25 de maio entra em vigor nos países da União Europeia uma nova regulamentação sobre coleta e uso de dados dos consumidores. Enquanto isso, no Brasil, se discute paralelamente   a criação de um cadastro positivo e a regulação da coleta, tratamento e uso e dados pessoais.
 
Fundação Procon-SP defende que a entrada no cadastro positivo (já aprovado) deve ter prévia autorização o que não aconteceu. Todos serão inscritos e aqueles que não quiserem fazer parte do cadastro, precisará solicitar a retirada do seu nome. Além disso, sem transparência não há qualquer garantia de que o bom pagador será beneficiado com juros menores, caso decida solicitar um empréstimo.
 
Nesse cenário entra a necessidade de se regular a coleta, tratamento e uso de dados – alvo de duas propostas que tramitam no Senado e na Câmara Federal.  A Fundação Procon-SP tem participado ativamente das discussões sobre o tema a fim de proteger os direitos do consumidor, atribuir responsabilidades a quem coleta,armazena,trata e eventualmente compartilhe dados pessoais.
 
Outra preocupação dos especialistas em direito e defesa dos consumidores é a coleta de dados sensíveis como religião, ideologia, orientação sexual.  Na Câmara Federal, representantes da Fundação Procon, de outros órgãos e representantes da sociedade civil têm discutido ponto a ponto os termos do substitutivo ao PL 4060/2012, buscando sempre uma relação mais equilibrada entre consumidor e fornecedor.


 
Para orientações e denúncias ligue para 151. O horário de funcionamento é de segunda à sexta das 8h às 17h.
Fundação Procon - SP - Todos os direitos reservados