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Fundação PROCON SP

Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

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Dia do Consumidor

13/3/2018

Código do Consumidor completa 27 anos sob a ameaça de retrocessos

 
A Fundação Procon-SP, órgão vinculado a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania,  realiza nessa semana palestras e ações em parceria com Procons Municipais e outras entidades de defesa do consumidor contra mudanças na Lei de Planos de Saúde. Observe o calendário ao final.
 
Procons se mobilizam contra retrocessos
 
O Código do Consumidor entrou em vigor no dia 11 de março de 1991. De lá para cá uma série de garantias conquistadas estão sendo questionadas em vários setores com o objetivo de excluir direitos sob o argumento de que mudanças seriam “mais vantajosas” para o consumidor. Confira alguns dos temas que a Fundação tem debatido.
 
Setor aéreo – Antes os passageiros tinham direito a lanche, escolha do assento e a despacho de bagagens gratuitamente. Hoje esses serviços passaram a ser cobrados e a percepção geral é de que o custo das passagens não baixou.
 
Cadastro Positivo – A adesão ao cadastro é opcional e uma boa nota, significa que o cidadão é bom pagador e pode se beneficiar com juros menores. A proposta é que a adesão seja automática. Os já inscritos, entretanto, até aqui não tiveram modificação significativa no acesso ao crédito.
 
Distrato contratual – Diante da crise dos últimos anos e sem conseguir arcar com os financiamentos adquiridos nos tempos da economia aquecida, muita gente precisou abrir mão da compra de imóveis. Resultado: o setor está mobilizado para elevar o “custo da desistência”, ainda que a construtora fique com o imóvel e possa renegociá-lo novamente.
 
SAC – O Serviço de Atendimento ao Cliente também está em discussão. Não basta atender, é preciso resolver a demanda do cliente. As empresas ainda resistem em oferecer canais efetivos e diversificados de atendimento, semelhantes aqueles em que são ofertados produtos e serviços.
 
Crédito rotativo – foi uma medida adotada para impedir o endividamento do consumidor com a promessa de baixar juros. Na prática os juros não caíram significativamente e o consumidor permanece cada vez mais endividado, ficando impedido de usá-lo até para necessidades básicas (alimentação).
 
Planos de Saúde – Está sendo proposta uma série de mudanças na Lei de Planos de Saúde que pode resultar em retrocessos nos direitos conquistados ao longo de quase 20 anos. Dentre as mudanças está a previsão de atendimento de urgência e emergência apenas para os planos com atendimento hospitalar e o afastamento da aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde.
 
Para alertar o consumidor sobre as mudanças que estão sendo planejadas no setor de saúde suplementar, durante essa semana, juntamente com outras entidades, o Procon vai as ruas coletar assinaturas para sensibilizar os deputados federais contra o projeto. Trata-se da campanha “Saúde na UTI”.
 
Programação
 
Saúde na UTI
15 e 16 de março - quinta e sexta-feira 
A Fundação Procon-SP, Procons Municipais e entidades de defesa do consumidor realizam ações em várias cidades do Estado. Na capital especialistas vãos às ruas divulgar os aspectos negativos da proposta em discussão. 
 
Locais:
Avenida Paulista
Em frente ao portão de entrada do Parque Trianon
Horário: 9h às 16h
 
Praça do Patriarca
Próximo à Galeria Prestes Maia
Horário: 9h às 16h
 
 
Procon Móvel
 
13/03 –  Ribeirão Preto 
Local: Esplanada do Teatro Pedro II
Endereço: Rua Álvares Cabral, 370 - Centro 
Horário: 09h às 16h 
 
14/03 –  Paulínia
Local: Praça dos Bombeiros
Endereço: Av. José Paulino, em frente à Delegacia de Polícia
Horário: 09h às 16h
 
18/03 – Itupeva
Local: Parque da Cidade
Endereço: Av. Emilio Chechinato, 750 - Jardim Samambaia 
Horário:  9h00 às 16h00
 
Palestra Psicologia Econômica
 
15/03 – Quinta-feira
Palestra educativa, que trata das estratégias de venda e de marketing elaboradas pelos fornecedores de produtos e serviços. Um dos pontos chaves é o enfoque de como algumas pessoas chegam ao superendividamento por não saberem se defender das ciladas a que são expostas pelas abordagens dos anunciantes de produtos, de serviços e de crédito.
Local: Auditório FUNDACC - Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba
Endereço: Rua Santa Cruz, 396 - Centro - Caraguatatuba
Horário: 9h


 
Para orientações e denúncias ligue para 151. O horário de funcionamento é de segunda à sexta das 8h às 17h.
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