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Fundação PROCON SP

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Planos de Saúde

16/2/2018

Procon lança campanha contra as propostas de mudança na Lei

Quem contrata um Plano de Saúde, na prática, quer garantia e qualidade no atendimento. A suposta segurança que esses planos oferecem, entretanto, pode ser ainda menor se o Projeto de Lei nº 7419/2006, que propõe a reforma da lei em vigor, for aprovado. Para a Fundação Procon São Paulo a proposta representa uma perda de direitos dos consumidores. Saiba o que poderá mudar.
 
1) Os atendimentos de urgência e emergência que, hoje, são garantidos a todos, poderão se limitar a planos que tenham essa previsão em contrato, deixando os outros de fora.
 
2) A redução das penalidades aplicadas contra as operadoras é outro risco. Elas poderão facilitar práticas que prejudicam os consumidores.
 
Essas, entretanto, não são as únicas armadilhas da proposta em discussão. Hoje, uma lista de tratamentos garante os direitos do paciente, mas não limita o atendimento. Entidades de defesa do consumidor e a própria Justiça entendem que a operadora deve custear o tratamento da doença independentemente de a indicação médica constar ou não na lista já citada.
 
As operadoras dos planos de saúde, por outro lado, querem fixar os procedimentos no contrato, e só garantir o que estiver nele, mas quem sabe do que precisará no futuro? A proposta, além de reduzir a segurança esperada pelo cidadão, visa ainda criar obstáculos na aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ou seja, será mais difícil defender os interesses dos consumidores desse tipo de serviço.
 
Buscamos o seu apoio para sensibilizar os deputados federais. Queremos o arquivamento da proposta de lei. Clique aqui para participar do abaixo-assinado.
 
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Associação Procons Paulistas
Fórum de Procons do Norte (PA, AM, RR, RO, AC, AP, TO)
ABRALE – Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia
Idec ‐ Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Proteste
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Núcleo de Defesa do Consumidor ‐ Nudecon)
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Núcleo de Defesa do Consumidor ‐ Nudecon)


 
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