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CDC 27 anos

12/9/2017

A Constituição de 1988 reconheceu do direito do consumidor, mas regras para protegê-lo só passaram a valer com a promulgação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a parte maios vulnerável na relação com fornecedores e prestadores de serviços.
 
Fruto do trabalho árduo de entidades civis com o poder público, o CDC não apenas serve para harmonizar as relações de consumo, mas ao longo dos anos obrigou o setor produtivo a rever seus processos para garantir a qualidade de produtos, serviços e atendimento.
 
Ao completar 27 anos o Código do Consumidor ainda exige que os cidadãos sejam orientados sobre seus direitos. Nesse sentido a Fundação programou para a data um ciclo de palestras que abordaram os serviços prestados pela instituição que incluem palestras, pesquisas, atendimento e orientação financeira.
 
O secretário estadual de Justiça – Márcio Elias Rosa – lembrou que o Brasil não foi pioneiro no reconhecimento dos direitos do consumidor, mas foi um passo importante dada a vulnerabilidade dos cidadãos nas relações de consumo.  O secretário disse ainda que nos momentos de crise sempre há tentativas de restringir ou cortar direitos como os do trabalhador e do consumidor.
 
A mesma preocupação foi externada pelo diretor executivo da Fundação Procon, Paulo Miguel. “Nesse momento mais de uma centena de projetos tramitam na Câmara Federal com o objetivo claro de fugir das exigências do Código. É preciso que todos fiquemos alertas e mobilizados contra essas tentativas de desregulamentação que só favorecem os fornecedores.  Nossa missão é evitar esse retrocesso, afinal todos somos consumidores.


 
Para orientações e denúncias ligue para 151. O horário de funcionamento é de segunda à sexta das 8h às 17h.
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