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Planos de saúde

31/8/2017

DEFENSORES DO CONSUMIDOR FAZEM MANIFESTO CONTRA PERDA DE DIREITOS

Após o relator da proposta que altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), admitir a impossibilidade de aplicar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos das operadoras, as entidades e órgãos de defesa do consumidor de todo o país vêm a público manifestar sua firme oposição ao Projeto de Lei 7419/06 e aos outros 139 projetos nele anexados. O manifesto intitulado de PLANOS DE SÁUDE: NÃO AO RETROCESSO, foi assinado durante o XVII Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor, em Recife, Pernambuco.
 
As instituições defendem que, apesar de prometerem a redução da judicialização e a solução dos problemas latentes do setor de saúde no Brasil, esses projetos servem, na verdade, para reduzir, ainda mais, os direitos dos consumidores, a ponto de ser levantada pelo relator, deputado Rogério Marinho, a possibilidade de não aplicar o CDC à contratação dos planos de saúde.
 
As organizações de defesa do consumidor entendem que essa possível alteração favorece a redução concreta dos direitos dos consumidores, o que contraria, frontalmente, o incentivo às boas práticas nas relações de consumo, e repudiam qualquer argumento baseado em dificuldade econômica ou melhoria de competitividade que tenha como propósito restringir direitos duramente conquistados com o advento do Código de Defesa do Consumidor.
 
Para os órgãos que fazem parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o Código de Defesa do Consumidor não dificulta a judicialização e não há nenhum artigo no CDC que vai de encontro à lei de planos de saúde. O CDC é norma principiológica, que prega o equilíbrio e a harmonia nas relações de consumo e é usado pelos juízes quando não encontram respostas na regulamentação da ANS ou na Lei 9.656/98.
 
De acordo com o diretor executivo da Fundação Procon SP – Paulo Miguel - tentativas de fugir das garantias consolidadas pelo Código do Consumidor, na prática, representam a desregulamentação do setor. Temos que buscar a qualidade da prestação de serviço de saúde e não legislar pelo retrocesso.
 
É imprescindível que a proposta seja colocada em discussão e possibilite a participação dos órgãos de defesa do consumidor, a fim de que se garanta a transparência do processo e a efetiva contribuição da sociedade.
 
Fundação Procon-SP
Assessoria de Comunicação


 
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