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Consumação Mínima é abusiva

21/3/2007

Justiça determina que cobrança de consumação mínima é abusiva

O Sindicato dos Bares, Restaurantes e Similares da Cidade de São Paulo entrou com ação civil contra a Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a fim de garantir a manutenção da cobrança de consumação mínima.
 
No entendimento da fundação, a prática da cobrança de consumação mínima revela-se abusiva e não está de acordo com as determinações da Lei Federal 8.078/90 (CDC) e da Lei Estadual 11.886/05.
 
A Lei Estadual proíbe a cobrança de consumação mínima e o CDC determina, em seu artigo 39, incisos I e V, que é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
 
A Justiça decidiu ainda que não há inconstitucionalidade da Lei Estadual 11.886/05, tampouco ilegalidade na atuação do Procon-SP em fiscalizar se os bares, restaurantes e casa noturnas estão cobrando consumação mínima.
 
O Procon-SP comemora a vitória e reitera o seu compromisso na defesa dos direitos do consumidor. A fundação disponibiliza, para dúvidas, reclamações ou denúncias, os postos de atendimento pessoal dentro do Poupatempo SÉ, Santo Amaro e Itaquera. O fax de atendimento é (11) 3824 0717, o telefone, 151 e o site www.procon.sp.gov.br.

21/03/07
Assessoria de Imprensa / Procon-SP


 
Para orientações e denúncias ligue para 151. O horário de funcionamento é de segunda à sexta das 8h às 17h.
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