Seu navegador não suporta scripts. Por favor, acesse este site utilizando outro navegador de sua preferência.

Portal do Governo do Estado de São Paulo

Fundação PROCON SP

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

Enviar por email Imprimir notícia


Encontro

28/3/2006

Discutir a publicidade e o código de defesa do consumidor – campanha de mobilização contra a publicidade discriminatória

No dia Mundial de Combate ao Racismo, a Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, inicia um processo de mobilização para propor ações legais que visem coibir a prática de publicidade discriminatória. Fazem parte deste grupo de discussão, além de representantes do Procon-SP, as principais entidades e lideranças do movimento negro, grupo de gêneros, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público, procuradores, estudiosos do tema, entre outros.
 
O objetivo é a redação de um documento a ser encaminhado às autoridades do governo e da Justiça, discutir a possibilidade de ações coletivas, bem como demonstrar que a sociedade não aceita mais este tipo de prática nos grupos de mídia. A partir deste encontro haverá, em maio, um amplo seminário para elevar essa ação como política de educação para o consumo nacionalmente.
 
Material já divulgado:
 
Procon-SP notifica cervejarias Brahma e Skol e encaminha processo de multa contra Unilever (produto Hellmann´s).
 
A Fundação Procon-SP terminou a análise do processo sobre a notificação enviada em 23 de fevereiro contra a empresa responsável pela publicidade da maionese Hellmann´s, que está sendo veiculada na televisão, internet, outdoors e mídia impressa.  A publicidade retrata um grupo tribal de origem africana, cujos homens são negros e tratados como canibais e a caça é representada por um homem branco.
 
A Diretoria de Fiscalização do órgão constatou tratar-se de publicidade discriminatória e abusiva e encaminhou o caso para abertura de procedimento administrativo sancionatório. Caso fique comprovado que a empresa infringiu o Código de Defesa do Consumidor, ficará sujeita a multa, que pode variar de R$ 212,81 à R$ 3.192.300,00 conforme o artigo 57, parágrafo único, da Lei 8.078/98 – Código de Defesa do Consumidor.
 
De acordo com o artigo 37, parágrafo 2º da Lei 8.078/90 é considerada abusiva "(...)a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite a violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à saúde ou segurança".
 
A Diretora Executiva do Procon-SP, Eunice Prudente, lembra que, se a mensagem estiver caracterizada como publicidade abusiva e discriminatória, além de infringir o Código de Defesa do Consumidor, também fere a Lei de Diretrizes de Bases da Educação (LDB), que estabelece uma nova compreensão da importância histórica, artística, cultural e de civilização das nações africanas.
 
Não se devem tolerar, em hipótese alguma, publicidades que ferem os direitos dos afrodescendentes: "O fornecedor deve se ater que, ao produzir, difundir e veicular esse tipo de publicidade discriminatória, ele contraria o direito básico do consumidor no que diz respeito à Educação", segundo a diretora.
 
Cervejarias na mira do Procon-SP
 
A cervejaria Brahma foi notificada pela diretoria de fiscalização pela publicidade em que se vendem cervejas num estádio, contrariando a Lei Estadual n º9.470/1996. De acordo com a Lei 8.078/90, a publicidade pode ser enquadrada como abusiva.
 
A cervejaria Skol também foi notificada pela publicidade em que a mulher é colocada como objeto de consumo, caracterizando-se, também nesse caso, como publicidade abusiva.
 
Se comprovada a irregularidade, as duas empresas estarão sujeitos à multa, conforme artigo 57 do CDC.
 
Vale lembrar que o artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor determina que os direitos nele previstos não excluem outros, inclusive aqueles decorrentes de pactos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, como o Pacto de San José de Costa Rica – Convenção Americana de Direitos Humanos, que assim dispõe:
"Artigo 1º - Obrigação de respeitar os direitos: 1. Os estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social".


 
Para orientações e denúncias ligue para 151. O horário de funcionamento é de segunda à sexta das 8h às 17h.
Fundação Procon - SP - Todos os direitos reservados