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Procon-SP notifica Lifan

20/6/2014

Empresa divulgou recall sem informar sobre riscos ao usuário

A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, notificou nesta sexta-feira (20/6), a Lifan Motors para que regularize o comunicado de recall veículos SUV Lifan X60, divulgado na imprensa. No texto, a empresa não informa os riscos e implicações que oferece à saúde e segurança dos consumidores, conforme determina legislação vigente.
 
A Lifan Motors convocou, nesta sexta-feira (20/6), os proprietários dos veículos acima mencionados, fabricados em 2013, com numeração de chassi de 9UK64ED50D0015277 até 9UK64ED59D0021272 e de 9UK64ED5XD0015271 até 9UK64ED5XD0018056, a comparecerem a uma concessionária da marca para troca do flexível de freio traseiro.
 
No comunicado, a empresa informa que a peça pode provocar vazamento e perda do fluido de freio, prejudicando o funcionamento do sistema de frenagem e afetando a segurança do veículo.
 
A Linfan disponibiliza o telefone 11 2811-8517 e o e-mail cliente@lifanmotors.com. para agendamento e mais informações.
 
Atenção! O recall envolve os modelos adquiridos da concessionária ou de pessoa física e não há prazo limite para atendimento à campanha. Se o consumidor tiver qualquer dificuldade para efetuar o reparo/substituição, deve procurar um órgão de defesa do consumidor.
 
O Procon-SP orienta os consumidores sobre seus direitos e acompanha atentamente convocações desse tipo, como procedimento incorporado à sua dinâmica de trabalho. A empresa deverá apresentar os esclarecimentos que se fizerem necessários, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, inclusive com informações claras e precisas sobre os riscos para o consumidor.
 
O que diz a lei
 
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 10, estabelece que: “O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
 
§ 1º O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários".
 
Outra questão importante, que deve ser observada pelos consumidores, refere-se à exigência do comprovante de que o serviço foi efetuado, documento que para sua segurança deverá ser conservado e repassado adiante, em caso de venda. Caso tenha sido comercializado mais de uma vez, o atual proprietário terá o mesmo direito ao reparo gratuito.
 
Conforme determina a Portaria Conjunta nº 69 de 15/12/2010, da Secretaria de Direito Econômico e do Diretor do Departamento Nacional de Trânsito, o veículo que não for reparado/inspecionado em até 12 meses, após o início da campanha de recall, terá a informação lançada no campo 'observações' do próximo CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) emitido pela autoridade de trânsito.
 
Os consumidores que já passaram por algum acidente causado pelo defeito apontado poderão solicitar, por meio do Judiciário, reparação por danos morais e patrimoniais, eventualmente sofridos.
 
20/6/2014
Assessoria de Imprensa
Fundação Procon-SP


 
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