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Fundação PROCON SP

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

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Pacotes bancários

28/6/2013

Novas regras a partir do dia 1º de julho

Nesta segunda-feira (1/7), entram em vigor as resoluções 4.196 e 4.197/13 do Banco Central. Aprovadas em março pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), estas novas regras têm como objetivo aumentar a transparência das informações na contratação de serviços bancários.

A resolução 4.196/13 trata das medidas na contratação dos pacotes de serviços bancários, estabelecendo que os bancos devem esclarecer ao consumidor que ele tem a opção, no momento da abertura da conta, pela adesão de um dos pacotes padronizados de serviços prioritários, pelo pagamento individualizado das tarifas ou do rol de serviços essenciais – que não pode ser cobrado. A contratação deve ser feita em documento separado do contrato de abertura da conta. A resolução também estabelece três novos pacotes de serviços padronizados ( veja aqui os pacotes).

Para a Fundação Procon-SP, o importante é a obrigatoriedade da informação clara para o consumidor, já que atualmente ele não vem sendo informado pelos bancos a respeito da existência do rol de serviços essenciais, sem custo, sendo apenas oferecido os pacotes pagos.

Já a resolução 4.197 dispõe sobre a transparência na contração das operações de crédito. Ela determina que seja apresentada ao consumidor a planilha de cálculo do Custo Efetivo Total (CET) previamente à contratação e que deve estar à parte do contrato, além de conter os percentuais de cada item em relação ao valor total ( veja aqui a resolução).

O consumidor que tiver dúvidas ou quiser fazer uma reclamação, pode procurar o Procon de sua cidade ou um dos canais de atendimento da Fundação:

Orientações: 151 (Só para a capital).

Pessoalmente: de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. Sábados, das 7h às 13h, nos postos dos Poupatempo, sujeito a agendamento e distribuição de senha. Telefone: 0800-772-3633.

- Praça do Carmo, S/N, Centro.

Santo Amaro - Rua Amador Bueno, 176/258 - São Paulo - SP (próximo ao Largo Treze de Maio).

Itaquera - Av. do Contorno, S/N, Itaquera (ao lado do metrô).

Nos postos dos Centros de Integração da Cidadania (CIC) Norte, Leste, Oeste, São Luiz e Feitiço da Vila, de segunda a quinta-feira, das 9h às 15h. No CIC Imigrantes o atendimento é às segundas-feiras, das 9h às 15h. No CIC Imigrantes o atendimento é às segundas-feiras, das 9h às 15h.

Fax: (11) 3824-0717.

Cartas: Caixa Postal 1151, CEP 01031-970, São Paulo-SP.

Atendimento eletrônico : No caso problemas com compras feitas pela internet, a reclamação pode ser registrada diretamente no site do Procon-SP pelo endereço : http://www.procon.sp.gov.br/atendimento_texto.asp . O endereço eletrônico também está aberto para orientação sobre qualquer outro problema de consumo .

Na Grande São Paulo e interior, o consumidor pode procurar o órgão municipal.

Informações sobre o trabalho do Procon-SP no site: www.procon.sp.gov.br

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Dicas e orientações sobre defesa do consumidor no blog http://educaproconsp.blogspot.com.br

27/6/2013

Fundação Procon-SP
Assessoria de Comunicação


 
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