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Procon-SP autuará Telefônica

27/11/2006

A Fundação abrirá processo administrativo contra a operadora por práticas abusivas

A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, vai instaurar processo administrativo contra a companhia Telefônica S/A, por infração ao Código de Defesa do Consumidor. Os técnicos do órgão identificaram práticas reiteradas de abuso ao consumidor e, desta forma, foram tomadas as providências de caráter administrativo.
 
Seguem abaixo as principais irregularidades apontadas no trabalho realizado entre as equipes técnicas de serviços essenciais da diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor e  Fiscalização:
 
- Alteração unilateral de contrato;
- Cobrança por chamadas não realizadas pelos consumidores;
- Fornecimento de serviço sem solicitação do consumidor;
- Cobrança em duplicidade de conta telefônica e de minutos de acesso à internet;
- Descumprimento de oferta.
 
A Companhia Telefônica S/A será citada, com prazo de defesa. Ao final do processo poderá ser multada, com valores  que podem alcançar R$ 3.192.300,00, de acordo com o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor.
 
Mais informações serão dadas durante o seminário Função Social do Crédito Consignado, para Terceira Idade (Superendividamento do consumidor idoso, com  participação de federações e associações de aposentados).
 
Local: UNIP Mirandópolis – Avenida José Maria Witacker, 373 – Jabaquara
 
27/11/06
Assessoria de Imprensa / Procon-SP
Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania


 
Para orientações e denúncias ligue para 151. O horário de funcionamento é de segunda à sexta das 8h às 17h.
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