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Câmara Técnica do Desporto

24/11/2006

Plano de Ação Conjunta pra a paz no futebol é aprovado

Cerimônica de apresentação e assinatura do
documento acontecerá no dia 18 de dezembro
 
A Câmara Técnica do Desporto (CTD) da Fundação Procon-SP, órgão vinculado a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, se reuniu nesta sexta-feira (24/11) para aprovar o Plano de Ação Conjunta – documento baseado no relatório da Comissão Paz no Esporte, do Ministério dos Esportes e nas reuniões de trabalho da própria CTD, criada em março deste ano,  que visa melhorar o conforto e a segurança do torcedor/consumidor que frequenta os estádios de futebol.
 
Durante o evento, a diretora executiva do Procon-SP, Marli Aparecida Sampaio falou da importância em aprovar o Plano, e explicou que ele é a contribuição dos órgãos plúblicos – estaduais e municipais – aos fornecedores, no caso os clubes e entidades organizadoras de campeonatos de futebol,  para  que  ofereçam um serviço de melhor qualidade para o torcedor/consumidor.
 
Além da aprovação do documento,  que será assinado e apresentado à sociedade no dia 18 de dezembro, os participantes da reunião também debateram a questão da presença de ambulantes nos arredores dos estádios, principalmente no Morumbi. A intensão da CTD é enviar uma solicitação junto à coordenadoria das Subprefeituras do município de São Paulo, para que a fiscalização seja intensificada nos dias de jogos. Outra possibilidade discutida foi  a de limitar a presença de camelôs , somente os licenciados, a um raio de um quilômetro de distância da porta do estádio em que a partida for realizada, já aqueles que não tiverem registro deverão ser impedidos de montar suas barracas.
 
A reunião contou com a presença de técnicos e diretores da Fundação dos Procons Conveniados; de representantes da Coordenação de Vigilância em Saúde (COVISA) ; Polícias Civil, Militar e Científica; Guarda Civil Metropolitana (GCM); Federação Paulista de Futebol (FPF); São Paulo Transportes (SPTRANS); Companhia de Engenharia de Trafego (CET); Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM); Metrô; torcedores e membros da sociedade civil organizada – através do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg- Morumbi) e da Associação de Segurança e Cidadania (ASSEC), além de Danilo Cesar Zamboni, mediador da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
 
Principais pontos do Plano de Ação Conjunta
 
  • Reuniões preparatórias para eventos esportivos, onde são discutidos estratégias de segurança, transporte dos torcedores, venda de ingressos, entre outros temas  (estas reuniões são realizadas na sede do 2º Batalhão de Choque, dede agosto de 2006 e conta com a participação das entidades que fazem parte da Câmara Técnica do Desporto).
  • Solicitação para que a PM utilize coletes na cor limão , dentro dos estádios e no bolsão de segurança (raio de trezentos metros) para melhor visualização do seu efetivo e caracterização de polícia Paz no Esporte. Os policiais civis em serviço no estádio, também a seu critério, e aderindo a semelhante solicitação, estarão identificados com seus coletes tradicionais, evitando roupas de combate e a exibição desnecessária de armamento pesado.
  • A Câmara Técnica de Relações de Consumo do Desporto, solicitará, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para os jogos considerados clássicos e aqueles cujo grau de risco indicarem esta providência, a estruturação de Juizado Especial Criminal no estádio, para agilização do atendimento das ocorrências de menor potencial ofensivo.
  • Criação de um banco de dados para registro de ocorrências atendidas pelos órgãos participantes do Plano de Ação.  As informações constantes do banco de dados serão de caráter sigiloso e somente serão utilizadas para fins de planejamento da prevenção de outras ocorrências em eventos futebolísticos, independentemente das eventuais conseqüências de caráter policial e/ou administrativo que venham a possuir.
  • Venda de ingressos nos estádios somente será permitida até 4 (quatro) horas antes do início da partida. Excepcionalmente, será autorizada a venda de ingressos até 1 (uma) hora antes do início do jogo, desde que seja em local distante no mínimo 2 (dois) km do estádio, e com prévia e ampla divulgação a todos os torcedores.
  • A partir do início do Campeonato Paulista – série A1 - 2007, o acesso ao setor das Torcidas Organizadas será exclusivamente para os membros cadastrados. Para um controle eficiente desta exclusividade, o estádio deverá atender às exigências da Polícia Militar para o melhor controle dos fluxos de entrada e saída destes setores, para o qual será exigida a apresentação do Cartão de Identificação, sujeito a verificação pelas "Catracas e aparelhos com Dispositivo Identificador". Estes equipamentos serão custeados pelo Ministério dos Esportes.
  • A entrada de membros das Torcidas Organizadas, nos respectivos setores exclusivos do estádio, somente será permitida até uma hora antes do início do jogo, e somente poderão sair após 30 minutos do término do jogo ou de acordo com a determinação da PM.
  • Os clubes devem contratar e treinar pessoas para exercerem a função de "Comissários". Estes devem utilizar coletes laranjas com as logomarcas da FPF de da Comissão Paz no Esportes.
  • Em um futuro próximo, cada entidade responsável pelo transporte de torcedores, poderão enviar à Federação Paulista de Futebol seu relatório de atividades, antes das partidas. Este documento deverá estar disponível na internet, uma vez que nos termos do Estatuto do Torcedor em seu Artigo 17 tem-se que os planos de ações elaborados para os jogos de futebol, devem ser divulgados a fim de que o torcedor possa ter ciência destes.
  • Os órgãos que possuem atividades fiscalizatórias – Procon-SP, Covisa, Subprefeituras, CET,  SPTrans- realizarão oprerações rotineiras, e uma fiscalização conjunta (no mínimo uma vez por mês), com o intuito de coibir as práticas ilegais referentes ao Estatuto do Torcedor e outras Leis relacionadas aos eventos Desportivos.
24/11/2006
Assessoria de Imprensa/Procon-SP
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania


 
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