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Planos de Saúde

6/3/2013

Operadoras deverão informar motivo da negativa de cobertura

Foi publicada nesta quarta-feira, 06 de março, no Diário Oficial da União, a Resolução Normativa 319 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que obrigará as operadoras de planos de saúde a justificarem por escrito as negativas de cobertura. A norma entrará em vigor no dia 07 de maio.
 
De acordo com as novas regras, a informação da negativa deverá ter linguagem clara, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique. A cobertura não poderá ser negada em casos de urgência e emergência.
 
A resposta por escrito poderá ser dada por correspondência ou por meio eletrônico, conforme escolha do consumidor, no prazo máximo de 48 horas a partir do pedido. É importante observar que para obter a negativa por escrito o consumidor deverá fazer a solicitação.
Em caso de descumprimento das novas regras, a operadora estará sujeita a pagar multa de R$ 30 mil; a multa por negativa de cobertura indevida em casos de urgência e emergência será de R$ 100 mil. As penalidades serão aplicadas pela ANS.
 
A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, que participou da Consulta Pública que resultou na Resolução 319, considera que não basta informar a respeito da negativa, mas que também é importante que no documento o consumidor seja informado sobre onde consultar o rol de procedimentos e eventos em saúde, bem como a possibilidade de recorrer à ANS e demais órgãos da Administração Pública e do Judiciário para contestar a recusa.
 
Tal mecanismo possibilita a busca de formas adequadas de avaliação da negativa, para que a mera recusa não faça o consumidor desistir do atendimento. Ou seja, o fato de a operadora recusar o procedimento não significa que o consumidor não tenha direito a ser atendido.
 
Outro ponto questionável é o envio de documento escrito mediante solicitação do consumidor. O Procon-SP entende que tal informação deve ser obrigatoriamente prestada por escrito, independentemente da solicitação do consumidor.
 
O consumidor que tiver dúvidas ou quiser fazer uma reclamação, pode procurar o Procon de sua cidade ou um dos canais de atendimento da Fundação:
 
Orientações: 151 (Só para a capital).
 
Pessoalmente: de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. Sábados, das 7h às 13h, nos postos dos Poupatempo, sujeito a agendamento e distribuição de senha. Telefone: 0800-772-3633.
 
Sé - Praça do Carmo, S/N, Centro.
 
Santo Amaro - Rua Amador Bueno, 176/258 - São Paulo - SP (próximo ao Largo Treze de Maio).
 
Itaquera - Av. do Contorno, S/N, Itaquera (ao lado do metrô).
 
Nos postos dos Centros de Integração da Cidadania (CIC) Norte, Leste, Oeste, São Luiz e Feitiço da Vila, de segunda a quinta-feira, das 9h às 15h. No CIC Imigrantes o atendimento é às segundas-feiras, das 9h às 15h.  No CIC Imigrantes o atendimento é às segundas-feiras, das 9h às 15h.
 
Fax: (11) 3824-0717.
 
Cartas: Caixa Postal 1151, CEP 01031-970, São Paulo-SP.
 
Atendimento eletrônico: No caso problemas com compras feitas pela internet, a reclamação pode ser registrada diretamente no site do Procon-SP pelo endereço. O endereço eletrônico também está aberto para orientação sobre qualquer outro problema de consumo.
 
Na Grande São Paulo e interior, o consumidor pode procurar o órgão municipal.
 
Informações sobre o trabalho do Procon-SP no site: www.procon.sp.gov.br
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Dicas e orientações sobre defesa do consumidor no blog http://educaproconsp.blogspot.com.br
 
06/3/2013
Assessoria de Comunicação
Fundação Procon-SP


 
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