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Lei de Entrega

7/2/2013

   
Governador sanciona lei que fortalece o consumidor paulista. 

Governador Geraldo Alckmin sancionou ontem, 6/2, Lei Estadual 14.951, que altera a Lei de Entrega (nº 13.747) de 7/10/2009 garantindo ao consumidor paulista um nível de proteção maior. Com a alteração os fornecedores de produtos ou serviços - que já eram obrigados a fixar data e turno para sua execução ou entrega - não poderão cobrar valores adicionais dos consumidores para realizar o agendamento. A lei é válida para qualquer empresa que comercialize produtos ou preste serviços em São Paulo, ainda que sediada em outro estado da federação. (veja abaixo o quadro com o que foi alterado pela nova lei)

Desde 2009 foram aproximadamente 560 autuações por descumprimento da lei que resultaram em mais de R$50 milhões em multas. Ainda em 2010 foi realizada reunião com os principais fornecedores do setor varejista e de e-commerce para alertar as empresas para a necessidade de adequação. De 2011 pra 2012 houve uma redução de 16% nos atendimentos registrados no Procon-SP referentes à problemas com entrega, passando de 35.062 atendimentos para 29.186.

Para o diretor executivo do Procon-SP, Paulo Arthur Góes, as alterações representam um avanço na proteção do consumidor paulista. "Com as mudanças promovidas na lei não resta mais dúvida de que o consumidor não pode ser obrigado a pagar por um direito seu."

QUADRO COMPARATIVO

LEI Nº 13.747/09
LEI Nº 14.951/13
ALTERAÇÕES
Artigo - Ficam os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado obrigados a fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega dos produtos aos consumidores
Artigo - Ficam os fornecedores de bens e serviços que atuam no mercado de consumo, no âmbito do Estado, obrigados a fixar data e turno para a realização dos serviços ou entrega dos produtos, sem qualquer ônus adicional aos consumidores.
I - A marcação de turno se aplica a todos os fornecedores que entregarem produtos ou prestarem serviços no Estado de São Paulo, ainda que originários de outro Estado da Federação;
II - Fica expressa em lei a obrigação de agendar turno de entrega, sem qualquer ônus ao consumidor.
Artigo - Os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, no ato da contratação, o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite, em conformidade com os seguintes horários:
I - turno da manhã: compreende o período entre 7h00 e 12h00 (sete e doze horas);
II - turno da tarde: compreende o período entre 12h00 e 18h00 (doze e dezoito horas);
III - turno da noite: compreende o período entre 18h00 e 23h00 (dezoito e vinte e três horas)
Artigo - Os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, antes da contratação e no momento de sua finalização , o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite, em conformidade com os seguintes horários, sendo assegurado ao consumidor o direito de escolher entre as opções oferecidas:
I - turno da manhã: compreende o período entre 7h00 e 11h00 (sete e onze horas);
II - turno da tarde: compreende o período entre 12h00 e 18h00 (doze e dezoito horas);
III - turno da noite: compreende o período entre 19h00 e 23h00 (dezenove e vinte e três horas)
I - os turnos deverão ser indicados ao consumidor antes da contratação e também no momento de sua finalização. Anteriormente, a informação era exigida apenas no ato da contratação;
II - houve alteração também em dois dos períodos dos turnos: o da manhã passa a se encerrar às 11h ao invés do meio dia e o da noite, inicia-se às 19h e não mais às 18h.
Sem correspondente na Lei, mas com os exatos termos do Decreto n° 55015/2009.
Artigo - (...)
§ 1º - No ato de finalização da contratação de fornecimento de bens ou prestação de serviços, o fornecedor entregará ao consumidor documento por escrito contendo as seguintes informações:
1 - identificação do estabelecimento, da qual conste a razão social, o nome de fantasia, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/ MF), o endereço e o número do telefone para contato;
2 - descrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado;
3 - data e turno em que o produto deverá ser entregue ou realizado o serviço;
4 - endereço onde deverá ser entregue o produto ou prestado o serviço.
§ 2º - No caso de comércio à distância ou não presencial, o documento a que refere o parágrafo anterior deverá ser enviado ao consumidor, previamente, à entrega do produto ou prestação do serviço, por meio de mensagem eletrônica, fac-símile, correio ou outro meio adequado.
Passam para a letra da lei os exatos termos do artigo 2°, §§ 2° a 4° do Decreto n° 55.015/09.
Sem correspondente.
Artigo - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às sanções estabelecidas no Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Disposição similar à do Decreto n° 55.015/09.

Artigo - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


7/2/2013
Assessoria de comunicação


 
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