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Artigo: Mario Frota

22/11/2012

    

SPAM - a torto e a direito!


*Mário Frota


Há quem ignore a lei fazendo autênticas descargas de esgoto de mensagens na mala postal electrónica de semelhantes e "dissemelhantes".
Como chamadas em catadupa, numa intolerável e inadmissível invasão de privacidade de quem quer…

E até se nos deparam situações risíveis, em que se mascara a frontal violação da lei com a enunciação de pretensas normas permissivas, quando tal de todo não ocorre.

É que há empresas a fazê-lo, invocando erroneamente leis ou até directivas da União Europeia em que se dizem fundamentar para a remessa de mensagens não solicitadas quando as leis dizem exactamente o contrário, proibindo tais práticas, ou inexistindo de todo.

Que normas regem neste particular em Portugal?

Revogada que foi em 29 de Agosto pretérito a norma do artigo 22 da Lei do Comércio Electrónico (DL 7/2004, de 7 de Janeiro), a matéria a tal respeitante foi enxertada na Lei dos Dados Pessoais e da Proteção da Privacidade no Sector das Comunicações Electrónicas.
Numa confusão que a ninguém aproveita e escapa até a juristas atentos…

E o teor é o que segue:

" Artigo 13.º-A
Comunicações não solicitadas

1 - Está sujeito a consentimento prévio expresso do assinante que seja pessoa singular, ou do utilizador, o envio de comunicações não solicitadas para fins de marketing direto, designadamente através da utilização de sistemas automatizados de chamada e comunicação que não dependam da intervenção humana (aparelhos de chamada automática), de aparelhos de telecópia ou de correio eletrónico, incluindo SMS (serviços de mensagens curtas), EMS (serviços de mensagens melhoradas) MMS (serviços de mensagem multimédia) e outros tipos de aplicações similares.
2 - O disposto no número anterior não se aplica aos assinantes que sejam pessoas coletivas, sendo permitidas as comunicações não solicitadas para fins de marketing direto até que os assinantes recusem futuras comunicações e se inscrevam na lista prevista no n.º 2 do artigo 13.º-B.
3 - O disposto nos números anteriores não impede que o fornecedor de determinado produto ou serviço que tenha obtido dos seus clientes, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, no contexto da venda de um produto ou serviço, as respetivas coordenadas eletrónicas de contacto, possa utilizá-las para fins de marketing direto dos seus próprios produtos ou serviços análogos aos transacionados, desde que garanta aos clientes em causa, clara e explicitamente, a possibilidade de recusarem, de forma gratuita e fácil, a utilização de tais coordenadas:
a) No momento da respetiva recolha; e
b) Por ocasião de cada mensagem, quando o cliente não tenha recusado inicialmente essa utilização.
4 - É proibido o envio de correio eletrónico para fins de marketing direto, ocultando ou dissimulando a identidade da pessoa em nome de quem é efetuada a comunicação, em violação do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, sem a indicação de um meio de contacto válido para o qual o destinatário possa enviar um pedido para pôr termo a essas comunicações, ou que incentive os destinatários a visitar sítios na Internet que violem o disposto no referido artigo.
5 - Para tutela dos interesses dos seus clientes, como parte dos respetivos interesses comerciais, os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público têm legitimidade para propor ações judiciais contra o autor do incumprimento de qualquer das disposições constantes do presente artigo, bem como do artigo 13.º-B."

O marketing directo , que ora nos enxameia a casa, sem um mínimo de resguardo, tem um antídoto: a inclusão dos nomes de quem não queira ser assediado na Lista de Auto-Exclusão, também conhecida por Lista Robinson.

Eis o que diz agora a lei a este respeito:

" Artigo 13.º-B
Listas para efeitos de comunicações não solicitadas

1 - Às entidades que promovam o envio de comunicações para fins de marketing direto, designadamente através da utilização de sistemas automatizados de chamada e comunicação que não dependam da intervenção humana (aparelhos de chamada automática), de aparelhos de telecópia ou de correio eletrónico, incluindo SMS (serviços de mensagens curtas), EMS (serviços de mensagens melhoradas) MMS (serviços de mensagem multimédia) e outros tipos de aplicações similares, cabe manter, por si ou por organismos que as representem, uma lista atualizada de pessoas que manifestaram expressamente e de forma gratuita o consentimento para a receção deste tipo de comunicações, bem como dos clientes que não se opuseram à sua receção ao abrigo do n.º 3 do artigo 13.º-A.
2 - Compete à Direção-Geral do Consumidor (DGC) manter atualizada uma lista de âmbito nacional de pessoas coletivas que manifestem expressamente opor-se à receção de comunicações não solicitadas para fins de marketing direto.
3 - Pela inclusão nas listas referidas nos números anteriores não pode ser cobrada qualquer quantia.
4 - A inserção na lista referida no n.º 2 depende do preenchimento de formulário eletrónico disponibilizado através da página eletrónica da DGC.
5 - As entidades que promovam o envio de comunicações para fins de marketing direto são obrigadas a consultar a lista, atualizada mensalmente pela DGC, que a disponibiliza a seu pedido."

E nem sequer é difícil a iniciativa nesse sentido.
Pode consultar, quem disponha de " internet " , o Portal do Consumidor, mantido pela Direcção-Geral do Consumidor, do Ministério da Economia e do Emprego, a fim de aceder à lista, em que se lhe dá a hipótese de fazer inscrever o seu nome para os efeitos pretendidos.

Quem não tiver disponível em casa ou no emprego " internet ", terá, ao menos, de se deslocar à Junta de Freguesia, onde naturalmente tais meios se disponibilizarão sem dificuldades de maior.

Ponto é que as Juntas de Freguesia estejam, mesmo no interior mais recôndito, dotadas de meios digitais, como os que estão aqui em causa.

Por vezes, legisla-se para Lisboa, Porto, Coimbra e Almada, sem menosprezar Sintra, e esquece-se que há mais chão, há mais País, e que é aí que reside a mole imensa de deserdados da fortuna… que tem vindo a ser "cultivada" nestes anos de abandono nacional, de desigualdades e desertificação, de comprometimento do futuro e do "venha a nós" que é a filosofia quotidiana de uns tipos que há uma trintena de anos, de ténis e gins gastos, se "batiam" contra a ditadura, invocando o sacrossanto nome do povo, que agora lhes alimenta as pensões vitalícias, as suculentas ementas, mesmo as servidas à mesa do Parlamento, em restaurantes de luxo pagos com os nossos salários mínimos, os carros topo de gama e a infâmia com que o "bom e sereno povo" é sistematicamente tratado, seja em que domínio for…

Não se ignore que os decretos não têm o "condão" das " varinhas de condão "…

Cumpra-se cidadania! Subtraia-se os consumidores à indignidade das agressões permanentes que sobre eles se abate.

* Fundador e primeiro presidente da AIDC – Associação Internacional de Direito do Consumo presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo



 
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