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Fundação PROCON SP


Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

TERÇA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2014

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Abertura do Encontro

20 de SETEMBRO de 2012

 
Encontro de Defesa do Consumidor promovido pelo Procon-SP terá
transmissão on line por todo o país, no próximo ano.
 
O evento segue até amanhã das 9h às 17h30. Veja aqui a programação.
 
Quem garante isso é o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Arystóbulo de Oliveira Freitas, durante a abertura do 28º Encontro de Defesa do Consumidor promovido pela Fundação Procon-SP, que promete disponibilizar antenas para que, no próximo ano, o evento possa ter público on line em todo o Brasil. " O encontro aproxima a advocacia dos problemas enfrentados pelo consumidor " , explica.
 
A cerimônia de abertura teve a presença da secretária da Justiça, Eloisa de Sousa Arruda, que elogiou a programação do evento. " Os temas aqui abordados atingem a todo mundo. São temas instigantes e atuais que envolvem todos os paulistas, todos os consumidores. Tenho certeza de que teremos excelentes propostas para encaminhamento e solução dessas questões ".
Em seu discurso, o diretor executivo da Fundação Procon-SP, Paulo Arthur Góes, afirma que o evento é um fórum democrático e plural, que traz pontos de vista de todos os setores da sociedade. A pauta, segundo ele, foi feita com base nas reuniões regionais realizadas durante o ano, com Procons municipais conveniados ao órgão. " Vamos falar de saúde, do novo projeto que uniformiza a lei para as agências reguladoras, o impacto que traz ao consumidor o fácil acesso ao crédito, e os problemas no setor imobiliário " , detalha Góes, que aproveita para anunciar que serão lançadas cartilhas específicas para orientar o consumidor na compra de imóvel.
 
De acordo com Góes, o fato inédito do evento é a presença de jornalistas como mediadores dos painéis e palestrantes. "É muito importante contar com a imprensa que sempre atuou como grande parceira do trabalho dos órgãos de defesa do consumidor".
 
Para finalizar, o diretor do Procon-SP afirmou que o órgão tem feito avanços importantes, como a criação do ranking on line, que lista com atualização diária as 30 empresas que mais demandam atendimento ao órgão e a orientação por redes sociais. "Esse trabalho é recente, mas já tivemos mais de 100 mil acessos ao Facebook e Twitter de consumidores que procuraram orientação", conclui.
 
Desafios
 
Convidado para participar do painel sobre desafios do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o secretário executivo o Fórum dos Procons Paulistas, Alexandre Beluchi, do Procon municipal de Franco da Rocha, aborda a necessidade de ações firmes por parte dos órgãos de defesa do consumidor em relação às propagandas que anunciam grandes facilidades para se obter crédito. " As empresas devem ser responsabilizadas pelo superendividamento do consumidor. Vamos tratar de forma repressiva e preventiva, enviando notificações e fazendo fiscalização " , afirma.
 
Para Beluchi, a carência de informação ao consumidor sobre crédito consignado é precedida pela propaganda que estimula o consumidor pela facilidade do acesso ao valor oferecido. "As empresas cedem empréstimos de forma irresponsável e todos os consumidores pagam por isso. Os bons pagadores acabam sendo prejudicados, porque no fim pagam juros nada razoáveis para cobrir os lucros e a inadimplência dos consumidores mais vulneráveis", explica.
 
De acordo com outro participante da mesa, o vice-presidente da Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil), Rodrigo Santos Cunha, Procon (AL), o grande desafio dos órgãos de defesa do consumidor é estimular o consumidor a buscar seus direitos. Segundo Cunha, em pesquisa elaborada em âmbito nacional e divulgada pela Fundação Getulio Vargas (FGV), em março deste ano, 72% dos consumidores conhecem ou ouviram falar do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas 37% acham que não vale a pena ir atrás do prejuízo e 31% acreditam que o processo é demorado, além de 8% que se dizem envergonhados.
 
" Temos índices de solução muito altos nos Procons e isso nos fortalece muito, mas, se o consumidor diz que não compensa buscar seus direitos, temos que fazer as empresas acharem que não compensa lesar o consumidor " , diz Cunha. A ideia é fazer campanhas na mídia direcionadas ao grande público para estimular o consumidor em reclamar seus direitos.
 
Outro desafio citado por Cunha é continuar o trabalho de educação para o consumo e trabalhar também na educação para o fornecedor, pois a maioria das empresas não investem em treinamento sobre o CDC.
 
Como dirigente da ProconsBrasil, Cunha aproveitou para lembrar que a mobilização em todo o país, na semana em que se comemorou os 22 anos de Código de Defesa do Consumidor, foi um sucesso e deve seguir de exemplo para mais ações conjuntas.
 
O atual diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) Amaury Martins de Oliva, iniciou a apresentação reconhecendo que São Paulo é o berço da defesa do consumidor e agradeceu aos setores de atendimento dos Procons. " Sem o atendimento ao consumidor nem teríamos uma política nacional " , garante.
 
Segundo Oliva, o grande desafio é a relação consumo e regulação e afirma que 70% dos problemas apresentados pelos consumidores são ligados ao universo de setores regulados. Dá exemplo: "criamos um grupo de trabalho na Anatel. Queremos que antecipem pra nós a regulação que virá e que digam se haverá impacto ao consumidor. Quando ele ganha e quando ele perde. Pedimos um estudo que mostre o impacto".
 
Concluindo as apresentações, Paulo Arthur Góes afirma que não é só o Estado que deve cuidar dos direitos do consumidor, o mercado também deve ser responsável, além do consumidor que precisa aprender a se proteger. "É importante que a sociedade se fortaleça, pois o Estado não é onipresente e não tem como alcançar isso".
Concorrência
O primeiro dia do Encontro de Defesa do Consumidor também contou com a presença do presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinicius Marques de Carvalho, que fez uma apresentação sobre a lei da defesa da concorrência.
 
No painel, no qual estava a jornalista do O Globo, Luciana Casemiro, como mediadora, o dirigente explicou que a lei, em vigor desde maio deste ano, trouxe como grande benefício a possibilidade de controle preventivo de fusões e aquisições. " Antes ficávamos sabendo das concentrações até 15 dias depois de consumado sem termos tempo de análise para saber se estava gerando problemas " . O dirigente do Cade explicou que com a análise prévia permitida pela lei é possível identificar se o ato de concentração pode ser nocivo ao consumidor e ao mercado.
 
Ao final, afirmou que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec), banco de dados com informações de demandas de Procons de todo o Brasil, coordenado pelo Ministério da Justiça, pode ser utilizado pelo Cade como ferramenta para auxiliar na análise de fusões e aquisições de empresas.
O procurador do Estado e ex-diretor da Fundação Procon-SP, Roberto Pfeiffer e o promotor de Justiça. Roberto Senise Lisboa também participaram da discussão.
 
20/9/2012
Assessoria de comunicação
Procon-SP


 

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