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Cheques: novas regras

31/10/2011

Estão em vigor, desde 28 de outubro, parte das novas regras do Conselho Monetário Nacional para os cheques. Os cheques deverão ter a data de sua confecção impressa em cada folha.
 
Para o Banco Central do Brasil, a mudança contribuirá para o aperfeiçoamento do controle do estoque de folhas de cheque mantido pelo consumidor, evitando as folhas com data muito antiga.
 
Ainda de acordo com o Banco Central do Brasil, a Resolução nº 3.972 dispõe sobre cheques, devolução e oposição ao seu pagamento e tem como objetivo aumentar a segurança, a transparência e a credibilidade dessa forma de pagamento. Os bancos deverão adotar procedimentos próprios para o fornecimento de cheques a seus clientes e para coibir práticas como cancelamentos indevidos e uso de folhas de cheques roubadas. O Procon-SP ressalta que as condições para o fornecimento e manutenção dos cheques devem constar em contrato e serem pautadas além de critérios objetivos, em informações claras, prévias e precisas.
 
O Procon-SP avalia que os estabelecimentos não podem recusar a aceitação de um cheque sob argumento de que a data de sua confecção pela banco é antiga ou que é muito recente; lembrando que a folha do cheque não tem prazo de validade. Os cheques com datas de confecção antigas não podem ser vistos como sinônimo de fraude ou má-fé do consumidor.
 
As demais regras deverão entrar em vigor em abril de 2012. Veja mais informações no site do Banco Central.
 
Dicas do Procon-SP
O estabelecimento não é obrigado a aceitar cheque, o único meio de pagamento obrigatório é dinheiro. Caso o fornecedor opte por não aceitar cheque, deve informar de maneira clara, precisa e ostensiva, através de cartazes em local de fácil visualização por parte do consumidor. Não pode haver recusa de recebimento de cheques de conta recente, tampouco exigência de valor mínimo.
 
A aceitação, ou não, de cheques de pessoa jurídica, de terceiros e de outras praças fica a critério do estabelecimento, mas essa restrição também deve ser informada antecipadamente.
 
Pode haver a exigência de aceitação de cheque somente mediante cadastro, desde que informado; para efetuar o cadastro podem ser exigidos: comprovante de endereço e documentos oficiais de identificação, tais como, RG, CPF, CNH, etc. O cadastro deverá conter somente informações objetivas restritas a relação de consumo.
 
31 /10/2011
Assessoria de imprensa
Procon-SP


 
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