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CADE e o direito do consumidor

13/10/2011

A Câmara dos Deputados aprovou dia 05 de outubro o texto final do projeto de Lei 3.937/2004, que altera a lei de defesa da concorrência e trata da reestruturação do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O Procon-SP vem acompanhando essa questão, uma vez que projeto trata da defesa da concorrência no país - o que afeta diretamente os interesses dos consumidores - e concentra a análise das fusões e aquisições de empresas no Cade. O projeto segue para sanção presidencial.

Durante a tramitação na Câmara, o Procon-SP preocupou-se com as três emendas propostas pelo Senado Federal, dentre elas a que propunha a exclusão da cláusula de exclusividade como prática ilícita, que acabou não sendo rejeitada e agora segue para sanção presidencial.

Confirmando-se tal exclusão, o consumidor sairá prejudicado, pois, sem a concorrência, compromete-se a qualidade dos produtos e serviços e os preços ao consumidor aumentam. As pequenas e médias empresas poderão ser prejudicadas, pois estarão impedidas de ingressar e competir no mercado. A expectativa da Fundação Procon-SP é que a Presidenta reconsidere essa proposta.

Uma vitória do consumidor foi obtida com a rejeição da emenda que dizia respeito à alteração no critério do faturamento das operações para apreciação pelo Cade, o que faria com que várias operações potencialmente lesivas à ordem econômica - cujas empresas tivessem ao menos o faturamento bruto anual de R$ 1 bilhão de um lado e R$ 40 milhões de outro - ficassem de fora da análise do órgão, gerando verdadeira isenção antitruste para alguns setores da economia que não têm esse faturamento.

Para o Procon-SP, com a aprovação do projeto os consumidores sairão ganhando, na medida em que as fusões e aquisições de empresas passarão a ser analisadas pelo Cade previamente, agora melhor estruturado e com procedimento mais ágil.

13/10/11
Assessoria de imprensa
Procon-SP


 
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