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Lei do Couvert

10/10/2011

Na última sexta-feira, 07 de outubro, equipes da Fundação Procon-SP percorreram bairros da capital e de três regiões do Estado a fim de verificar o cumprimento da Lei do Couvert – L ei Estadual nº 14.536. Dos 68 estabelecimentos visitados, seis foram autuados por desrespeitarem a nova legislação.
 
O resultado dessa operação demonstra que, a par do fato de que a questão já vinha sendo trabalhada com base no Código de Defesa do Consumidor, a lei específica garante mais força à proibição e se torna uma importante aliada do consumidor. Nossas equipes continuarão nas ruas fiscalizando o cumprimento da lei e é fundamental que o consumidor denuncie, para que possamos ir diretamente onde está o problema", afirma o diretor de fiscalização do Procon-SP, Renan Ferraciolli. As fiscalizações, que acontecem rotineiramente, não são informadas previamente para não haver comprometimento no trabalho das equipes.
 
Os fiscais também verificaram outras ações irregulares e desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor.
 
Na capital foram visitados 41 estabelecimentos e destes, 7 foram autuados por cometeram as seguintes infrações: ausência de discriminação dos componentes do couvert no cardápio (três irregularidades), ausência do cardápio à porta (duas irregularidades); ausência de informação de taxa de serviço (10%) facultativa no cardápio (três); e ausência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (três).
 
Nas cidades de Sorocaba, São José dos Campos, Santos e São Vicente, foram visitados 27 estabelecimentos, sendo nove autuados. Das 13 irregularidades constatadas, três foram referentes à lei do couvert.
 
O número de irregularidades é maior que o número de estabelecimentos fiscalizados, pois em alguns foi constatada mais de uma infração.
 
Sobre a lei
 
A Lei nº 14.536, que entrou em vigor na última sexta-feira (07/10) no Estado de São Paulo, dispõe sobre a oferta de couvert por restaurantes, lanchonetes, bares, etc. De acordo com a legislação, esses estabelecimentos ficam obrigados a disponibilizar ao consumidor a descrição clara do preço e da composição do serviço couvert e não podem fornecê-lo sem solicitação prévia, salvo se oferecido gratuitamente.
 
Entende-se como couvert o fornecimento de aperitivos servidos antes do início da refeição propriamente dita.
 
A infração das disposições desta lei acarreta ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
 
Assessoria de imprensa
Procon-SP


 
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