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Plano de Saúde

3/8/2011

Novo Rol de Procedimentos

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou em 02 de agosto a Resolução Normativa nº 262 que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, fixando referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde.
 
Para verificar a lista completa dos procedimentos e obter mais informações clique aqui
 
Para o Procon-SP o rol apresentado na Resolução Normativa representa uma referência mínima de cobertura obrigatória, logo, não deve e não pode ser utilizado de maneira a restringir os direitos do beneficiário, excluindo a cobertura de procedimentos não listados. Assim, mesmo que um determinado procedimento não constante do rol for clinicamente justificado deve ter sua cobertura apreciada pela operadora.
 
A resolução, que passou por Consulta Pública, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012 e contempla os planos firmados após 1º de janeiro de 1999 (data em que entrou em vigor a Lei nº 9.656/98, que regulamenta o setor de saúde) e planos adaptados.
 
O que é o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde?
 
A ANS edita norma contendo uma lista de procedimentos médicos e odontológicos de cobertura obrigatória nos planos de saúde. Esta lista é a referência de cobertura mínima obrigatória para cada segmentação de planos de saúde (ambulatorial, hospitalar com ou sem obstetrícia e plano referência) contratados pelos consumidores a partir de dois de janeiro de 1999 (vigência da Lei nº 9.656/98) e os adaptados. As revisões do Rol de Procedimentos passam a ser feitas, no máximo, a cada dois anos.
 
Contratos antigos
 
O consumidor de plano antigo (contratado anteriormente a janeiro de 1999) pode questionar eventuais negativas abusivas de cobertura, de procedimentos necessários à assistência à saúde, com base no Código de Defesa do Consumidor.
 
 
03/08/2011
Assessoria de imprensa/Procon-SP
 


 
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