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Contratação de planos de saúde

1/8/2011

Após a divulgação de matérias por veículos da imprensa de que algumas operadoras de planos de saúde dificultam a contratação de consumidores idosos ou com deficiências físicas, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou uma orientação às operadoras de planos de saúde que indica a proibição de práticas ou políticas de comercialização restritivas a estes consumidores.
 
De acordo com as denúncias, a prática adotada por algumas operadoras era a de não efetuar o pagamento de corretagem ou comissão na venda de planos privados para idosos com o objetivo de desestimular a comercialização e, consequentemente, o acesso destes consumidores à saúde suplementar.
 
A agência determinou que a comercialização de planos, seja na venda direta ou na mediada por terceiros, não pode desestimular, impedir ou dificultar o acesso ou ingresso de beneficiários em razão da idade, condição de saúde ou por portar deficiência. Os locais de comercialização ou venda devem estar aptos a atender a todos os potenciais consumidores sem qualquer tipo de restrição.
 
Tal orientação - Súmula Normativa nº 19, publicada em 29 de julho de 2011 – aponta a vedação ao tratamento discriminatório, conforme já previsto na Constituição Federal, no Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003; na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; Lei de Planos de Saúde – Lei 9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor.
 
Os consumidores que tiverem dificuldades para contratar um plano de saúde devem fazer uma denúncia à ANS e procurar um órgão de defesa do consumidor de sua cidade.
 
Assessoria de imprensa
Procon-SP


 
Para orientações e denúncias ligue para 151. O horário de funcionamento é de segunda à sexta das 8h às 17h.
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