Seu navegador não suporta scripts. Por favor, acesse este site utilizando outro navegador de sua preferência.

Fundação PROCON SP


Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

QUINTA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2014

Compartilhar:

 
 
  Enviar por email Imprimir notícia


Bloqueio de Telemarketing

16 de MAIO de 2011

Justiça decide pelo consumidor

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido da Associação Brasileira de Marketing (ABEMD), que representa empresas do setor de telemarketing, de não se subordinar à Lei Estadual que instituiu o Cadastro de Bloqueio de Telemarketing. Com isso, fica confirmado que todas as as empresas associadas devem cumprir a legislação paulista.
 
De acordo com a decisão, de 13 de abril, a lei preserva o direito do consumidor no que se refere a propaganda de telemarketing e está em consonância com a Constituição Federal, que autoriza os estados a editarem leis de acordo com a realidade própria.
 
A sentença trata de apelação da ABEMD que buscava inverter decisão anterior já determinando a aplicabilidade da Lei Estadual. Em março de 2009, a associação entrou com mandado de segurança para não se sujeitar a legislação estadual – pedido negado pela Justiça.
 
Na avaliação da Fundação Procon-SP, que entende que o cadastro é uma ferramenta para que o cidadão exerça o seu poder de escolha, a decisão representa uma vitória. “Com essa decisão, o consumidor sai fortalecido desse processo”, afirma o diretor-executivo, Paulo Arthur Góes.
 
O consumidor que, mesmo após ter feito o cadastro de sua(s) linha(s) telefônica(s) receber chamadas de telemarketing, deve registrar a denúncia no site do Procon. Desde que a legislação entrou em vigor, abril de 2009, 444.821 consumidores cadastraram-se no site do Procon para não receberem chamadas de telemarketing, totalizando 778.864 linhas telefônicas. Até hoje, foram registradas 7.763 denúncias pelo não cumprimento da legislação.
 
O cadastro
O Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, em vigor desde abril de 2009, é estabelecido pela Lei 13.226/08 e pelo Decreto Estadual 53.921/08. O consumidor (pessoa física ou jurídica) pode cadastrar, no site www.procon.sp.gov.br sem custo, números de telefones fixo ou móvel, do Estado de São Paulo, que estiverem em seu nome.
 
Após 30 dias da inscrição, as empresas, inclusive as de outros estados, ficam proibidas de ligar, a não ser que tenham autorização por escrito (o padrão para essa autorização está disponível no site). As denúncias contra as empresas que desrespeitam o bloqueio também devem ser feitas no site do Procon-SP.
 
Para ter acesso aos números que não podem mais receber chamadas com oferta de produtos e serviços, os fornecedores têm um ícone no site para se cadastrarem e, assim, realizarem a consulta – os demais dados dos consumidores são mantidos sob sigilo.
 
Veja as decisões aqui e aqui
 
16/05/2011
Assessoria de imprensa
Procon-SP


 

Fundação PROCON SP - Todos os direitos reservados