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Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

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Lei da Entrega

20/12/2010

Procon-SP promove reunião entre órgãos de defesa dos consumidores e fornecedores

A Fundação Procon-SP, o Coordenador da Área do Consumidor do CAO Cível e de Tutela Coletiva do Ministério Público do Estado de São Paulo, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec e a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – Proteste reuniram-se no dia 9 de dezembro com os principais fornecedores do setor varejista e de e-commerce. O objetivo do encontro foi alertar as empresas para a necessidade da adequação imediata à Lei Estadual nº 13.747/2009, conhecida como Lei de Entrega.
 
As entidades, que fazem parte do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, chamaram a atenção dos fornecedores para o fato de ainda ser elevado o descumprimento da legislação, apesar da norma já estar em vigor há mais de um ano. Das 374 empresas fiscalizadas realizadas pela equipe de fiscais do Procon-SP 201 foram autuadas. Também foram cobradas medidas por parte dos fornecedores para o fiel cumprimento dos contratos celebrados com seus consumidores, haja vista o elevado número de reclamações versando sobre descumprimento dos prazos fixados para entrega.
 
Além disso, foi colocado pelo Procon, Ministério Público, Proteste e Idec, que a partir da vigência da Lei da entrega não á mais possível a manutenção de sistema de entrega sem agendamento de data e turno, ainda que em paralelo à entrega agendada. A situação agrava-se à medida que o fornecedor pratica a cobrança de elevadas taxas para a entrega agendada, que além de ser mais cara é sempre realizada em prazo muito superior à entrega sem data e turno.
“É uma falsa opção dada ao consumidor que, para exercer um direito assegurado por lei, tem de pagar mais e aguardar por mais tempo o envio do produto”, afirma Roberto Pfeiffer, diretor-executivo da Fundação Procon-SP.
 
Os dezessete fornecedores presentes foram advertidos quanto à possibilidade de serem aplicadas sanções mais severas, pelo Procon-SP, como, por exemplo, a suspensão temporária de atividades, caso persista a situação de descumprimento da legislação.
 
As empresas convocadas para a reunião foram aquelas que apresentam grande volume de vendas; que são reincidentes ou autuadas ao menos uma vez na lei da entrega; ou que têm reclamações registradas na fundação por não cumprimento da entrega.
   
Sobre a Lei
A Lei da Entrega, que entrou em vigor em 8 de outubro de 2009, determina que as empresas fixem data e turno para a entrega de produtos e realização de serviços. Os turnos podem ser das 7h às 12h; das 12h às 18h; e das 18h às 23h. Ainda de acordo com a norma, o fornecedor deve informar previamente as datas e turnos disponíveis e fica a critério do consumidor a escolha dentre as opções apresentadas.
 
Onde Reclamar
O consumidor que tiver problemas com o cumprimento da Lei da Entrega deve procurar o órgão de defesa do consumidor de sua cidade.
 
Os postos de atendimento pessoal da Fundação Procon-SP na capital localizam-se dentro do Poupatempo Sé (Pça. Do Carmo, s/n), Poupatempo Santo Amaro (Rua Amador Bueno, 176/258) e Poupatempo Itaquera (Av. do Contorno, 60 – ao lado da Estação Itaquera do Metrô). Nos postos dos Centros de Integração da Cidadania (CIC), de segunda à quinta-feira, das 09h00 às 15h00. A comunicação por cartas deve ser encaminhada à Caixa Postal 3050, CEP 01061-970 e por fax ao telefone (11) 3824-0717. O telefone para informações é 151.
 
20/12/2010
Assessoria de imprensa
Procon-SP


 
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