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Consulta pública internet 3G

19/5/2010

Consumidores podem enviar suas contribuições até o dia 22 de maio

O Procon-SP enviou contribuição à consulta pública sobre o serviço Internet 3G promovido pelo Ministério Público de São Paulo. O objetivo é colher propostas de alteração quanto ao atendimento prestado ao consumidor, a qualidade, velocidade e continuidade do serviço e os termos do contrato e condições de oferta. Os consumidores podem enviar suas contribuições até o dia 22 de maio.

Desde o seu lançamento no mercado, a internet de terceira geração obteve uma grande demanda de usuários. O significativo crescimento do número de usuários e a deficiência verificada na infraestrutura para a prestação do serviço resultou em diversos problemas experimentados pelos consumidores, que vão desde a fase pré-contratual até o seu encerramento. É recorrente a inobservância do direito à informação, a existência de cláusulas e práticas abusivas, de publicidade enganosa, oferta do serviço sem existência de sinal para sua prestação.

Dentre os pontos que merecem alteração, de acordo com o entendimento do Procon-SP, destacam-se:

-Necessidade de dar maior efetividade no atendimento ao consumidor, seja nas lojas, seja por meio do Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), disponibilizando atendentes capazes de identificar e solucionar as demandas dos consumidores. Especificamente no caso de cancelamento do contrato, constata-se que a demanda só é resolvida após a intermediação dos órgãos de defesa do consumidor, o que está em evidente desrespeito ao Decreto nº 6.523/08
(SAC).

-A velocidade prestada não condiz com a velocidade ofertada pela empresa. As empresas devem certificar-se da viabilidade técnica para prestação de serviço de determinada região, bem como garantir a prestação de serviço de acordo com a velocidade ofertada.

- Outro ponto a ser ressaltado é a oferta de planos “ilimitados” quando na verdade as concessionárias impõem o limite de download de informações, o que resulta, por vezes, na cobrança do consumo excedente à franquia ou na redução da velocidade de navegação pela internet até o novo ciclo de faturamento. O que revela que a empresa pratica publicidade enganosa e a cláusula abusiva.

-Maior transparência e clareza nos contratos que revelam problemas como: Cobrança de multa por quebra de cláusula de fidelidade, mesmo quando os consumidores estão, legitimamente, insatisfeitos com a prestação do serviço; cláusulas que eximem responsabilidades das prestadoras; planos “ilimitados”, entre outros.

- Necessidade de reclassificação dos serviços de internet para o segmento de serviços essenciais/públicos e, não mais no setor de serviços privados, conforme dispõe a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), já que os contratos que delegam a sua prestação têm natureza pública. A reclassificação é importante para que as concessionárias sejam obrigadas a cumprir metas de universalização e de qualidade do serviço .

As propostas apresentadas pela fundação estão pautadas nas diversas reclamações recebidas nos canais de atendimento ao consumidor, bem como nas ocorrências dos Procons municipais.

As críticas e sugestões devem ser encaminhadas ao e-mail do Ministério Público até às 16h do dia 22 de maio consultapublica_mssa@prsp.mpf.gov.br,

Veja aqui a contribuição do Procon-SP na integra.
 
Assessoria de imprensa
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