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Pres. Prudente e Araçatuba

18/5/2010

Procon-SP fiscaliza 32 estabelecimentos nos dois municípios

A Fundação Procon-SP fiscalizou os municípios de Araçatuba e Presidente Prudente a fim de verificar se o comércio está cumprindo a Lei Estadual 13.747/2009, que determina que as empresas fixem data e turno para a entrega de produtos e realização de serviços.
 
Os fiscais do núcleo regional de Presidente Prudente, em conjunto com o Procon municipal da cidade, visitaram 32 estabelecimentos, de 29 de abril a 06 de maio, e autuaram 13 por deixarem de fixar data e turno para entrega de produto e/ou serviços, desrespeitando a lei estadual.
 
O que diz a lei
A Lei 13.747, que entrou em vigor em 8 de outubro de 2009, determina que as empresas fixem data e turno para a entrega de produtos e realização de serviços; os turnos podem ser: das 8h às 12h, das 12h às 18h e das 18h às 23h. Ainda de acordo com a norma, o fornecedor deve informar previamente as datas e turnos disponíveis e fica a critério do consumidor a escolha dentre as opções apresentadas.
 
Outras irregularidades
Além da verificação ao cumprimento da lei da entrega, as equipes fiscalizaram se os estabelecimentos estavam cumprindo as determinações do Código de Defesa do Consumidor.  Foram constatadas 19 irregularidades quanto à falta ou inadequação na informação de preço e três referentes a prazo de validade vencido.
 
O resultado final da operação foi a autuação de 24 empresas e um total de 35 irregularidades, lembrando que o mesmo estabelecimento pode ter apresentado mais de uma situação irregular, o que resulta no número de infrações superior ao total de estabelecimentos autuados.
 
Os fornecedores irão responder processo administrativo, assegurada ampla defesa, podendo ao final deste ser multados, com base no artigo 57 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
 
 
18/05/2010
Assessoria de imprensa
Procon-SP



 
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