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Lei de Entrega

17/5/2010

Procon-SP fiscaliza Baixada Santista

A Fundação Procon-SP fiscalizou os municípios de Santos, São Vicente e Guarujá a fim de verificar se o comércio está cumprindo a Lei Estadual 13.747/2009, que determina que as empresas fixem data e turno para a entrega de produtos e realização de serviços. Foram constatadas oito empresas que descumpriam a legislação.
 
Os fiscais do núcleo regional de Santos visitaram 20 estabelecimentos, de 04 a 07 de maio, e autuaram oito por deixarem de fixar data e turno para entrega de produto e/ou serviços, desrespeitando a lei estadual.
 
Os fornecedores irão responder processo administrativo, assegurada ampla defesa, podendo ao final deste ser multados, com base no artigo 57 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
 
O que diz a lei
A Lei 13.747, que entrou em vigor em 8 de outubro de 2009, determina que as empresas fixem data e turno para a entrega de produtos e realização de serviços; os turnos podem ser: das 7h às 12h, das 12h às 18h e das 18h às 23h. Ainda de acordo com a norma, o fornecedor deve informar previamente as datas e turnos disponíveis e fica a critério do consumidor a escolha dentre as opções apresentadas.

17/05/2010
Assessoria de imprensa
Procon-SP


 
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