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Lei das Entregas

12/11/2009

Decreto estabelece regras para fiscalização de entregas com data e turno

Em decreto publicado nesta quinta-feira, 12 de novembro, o governador José Serra regulamentou a Lei nº 13.747, a chamada Lei das Entregas. A norma, sancionada em outubro, obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores.
 
A Lei estabelece três turnos para que as entregas ou serviços sejam feitas: pela manhã – das 7 às 12h; à tarde – das 12 às 18h; e à noite – das 18 às 23h.
 
“A Lei entra em vigência agora, com a regulamentação, e a partir daí, vai ser feita a fiscalização”, disse o governador José Serra. “Eu não tenho dúvida que vai ser um processo e que o peso da fiscalização terá que se fazer sentir da mesma maneira que eventuais reclamações dos consumidores, porque em grande parte vai depender deles. E o Procon está ai para zelar pelo cumprimento da Lei”.
 
A regulamentação estabelece que os fornecedores de todo o Estado devem apresentar, no momento da compra ou da contratação, as datas e turnos disponíveis para entrega. Cada consumidor terá o direito de escolher a opção que considerar melhor.
 
O cliente também deve receber um documento que contenha, por escrito, a identificação completa do estabelecimento (razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço e telefone) e a descrição do produto ou serviço, além da data, turno e endereço em que será realizado o serviço. No caso de comércio à distância, como lojas online, o documento deve ser enviado antes da data combinada para entrega por e-mail, fax, Correios ou outro meio similar.
 
Os consumidores que não forem informados sobre a data e o turno da entrega ou não receberem o bem ou serviço no prazo e endereço estipulados podem procurar o Procon-SP para registrar sua reclamação. Os fornecedores poderão ser multados de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor. O valor das multas varia de R$ 212,81 a R$ 3.192.300,00 conforme a gravidade da infração, a vantagem obtida pelo infrator e sua condição econômica.
Os postos de atendimento pessoal da Fundação Procon-SP localizam-se dentro do Poupatempo Sé (Pça. Do Carmo, s/n), Poupatempo Santo Amaro (Rua Amador Bueno, 176/258) e Poupatempo Itaquera (Av. do Contorno, 60 – ao lado da Estação Itaquera do Metrô).
A comunicação por cartas deve ser encaminhada à Caixa Postal 3050, CEP 01061-970 e por fax ao telefone (11) 3824-0717.
 
Em cidades do interior, o cidadão deve se dirigir ao Procon municipal mais próximo. Mais informações no site www.procon.sp.gov.br.

Assessoria de Imprensa
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