Seu navegador não suporta scripts. Por favor, acesse este site utilizando outro navegador de sua preferência.

Portal do Governo do Estado de São Paulo

Fundação PROCON SP

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

Enviar por email Imprimir notícia


Garrafões de água

23/10/2009

Custo para troca não pode ser repassado para o consumidor

Em setembro entraram em vigor as Portarias nºs 387/08 e 358/09 do Departamento Nacional de Produção Mineral estabelecendo, dentre outras determinações, prazo de validade (três anos de vida útil) dos garrafões de água mineral com 10 ou 20 litros. A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, entende que o custo e a responsabilidade pela troca dos vasilhames são dos fornecedores, tanto indústria e distribuidores quanto comércio.
 
Estas Portarias disciplinam o uso das embalagens plástico garrafão retornável, destinados ao envasamento e comercialização de água mineral e potável de mesa e dá outras providências. A norma publicada em 2008 concedeu um ano para os fornecedores adequarem as suas embalagens e o Código de Defesa do Consumidor, através da teoria do risco do negócio, bem como dos princípios da boa fé e do equilíbrio na relação de consumo, aponta para os fornecedores a responsabilidade pela substituição dos vasilhames a vencer.
 
Se o consumidor encontrar dificuldades em substituir os recipientes que estiverem nestas condições ou houver algum tipo de cobrança, poderá registrar denuncia ou reclamação junto ao  Procon-SP.
 
Os postos de atendimento pessoal da Fundação Procon-SP localizam-se dentro do Poupatempo Sé (Pça. Do Carmo, s/n), Poupatempo Santo Amaro (Rua Amador Bueno, 176/258) e Poupatempo Itaquera (Av. do Contorno, 60 – ao lado da Estação Itaquera do Metrô). A comunicação por cartas deve ser encaminhada à Caixa Postal 3050, CEP 01061-970 e por fax ao telefone (11) 3824-0717. O telefone para informações é 151 (não atende reclamações), que também atende consulta para saber se uma determinada empresa tem reclamações no Procon-SP. O site da Fundação Procon-SP é o www.procon.sp.gov.br.
 
14/10/09
Assessoria de Imprensa
Procon-SP


 
Para orientações e denúncias ligue para 151. O horário de funcionamento é de segunda à sexta das 8h às 17h.
Fundação Procon - SP - Todos os direitos reservados