Seu navegador não suporta scripts. Por favor, acesse este site utilizando outro navegador de sua preferência.

Fundação PROCON SP

Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

Perguntas Frequentes - Processo Sancionatório



Verifique nas questões mais freqüentes se as orientações atendem suas dúvidas.


SELECIONE O TEMA: 





Outras dúvidas


Caso não tenha sanado sua dúvida utilize o link de Orientação via Eletrônica abaixo.

 Orientação via Eletrônica

Lembramos que a resposta a sua consulta estará sujeita aos prazos da lei.

As dúvidas serão esclarecidas de forma geral e hipotética, com o objetivo de orientar o fornecedor sobre as regras do procedimento sancionatório, nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998 e da Portaria Normativa Procon nº 45/2015. Não realizamos análises contratuais, solução de dúvidas jurídicas ou serviço de consultoria. Portanto, as orientações prestadas não eximem os fornecedores de eventual responsabilidade que possam ter durante a tramitação do processo sancionatório.






 
Para orientações e denúncias ligue para 151. O horário de funcionamento é de segunda à sexta das 8h às 17h.
Fundação Procon - SP - Todos os direitos reservados