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Orientações aos Fornecedores



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006 - QUANDO O FORNECEDOR OFERECE ERRONEAMENTE UM PRODUTO MAIS CARO PELO VALOR DE UM MAIS BARATO, É OBRIGADO A CUMPRIR A OFERTA?

O art. 30, do CDC, estabelece que 'toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado'.
 

O art. 35, também do CDC, por sua vez prescreve que 'se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente ou III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.'.

O preço informado ao consumidor vincula o fornecedor, podendo o consumidor exigir qualquer uma das referidas alternativas. Quando o preço informado por engano for flagrantemente inferior ao preço usual de venda do produto, com clara percepção do consumidor, deverá o caso em questão ser analisado.  Vale ressaltar que a análise entre o preço normal do produto e aquele informado por engano ao consumidor, no caso concreto, é de inteira responsabilidade do fornecedor.
 
Outros casos podem ser consultados no tópico Errata.

É permitida a reprodução parcial ou total desde que citada a fonte e não alterado o texto.



Outras dúvidas


Caso não tenha sanado sua dúvida utilize o link de Orientação via Eletrônica abaixo.

 Orientação via Eletrônica

Lembramos que a resposta a sua consulta estará sujeita aos prazos da lei.

As dúvidas serão esclarecidas de forma geral e hipotética, com o objetivo de educar e informar a respeito dos seus direitos e deveres, nos termos do art.4º inciso IV da Lei 8.078/90. Não realizamos análises contratuais, solução de dúvidas jurídicas ou serviço de consultoria, portanto, nossas orientações não eximem os fornecedores de eventual responsabilidade que possam ter perante os consumidores diante dos casos concretos apresentados.






Dúvidas podem ser enviadas por escrito, devendo constar razão social, endereço completo, telefone e nome do solicitante com o respectivo cargo, através de:
  • FAX: (11) 3824-7046
  • CARTA: Rua Barra Funda, 930 - A/C: DPE - Consulta Fornecedor - São Paulo - SP - CEP 01152-000



 
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