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Orientações aos Fornecedores



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006 - AS LIGAÇÕES FEITAS POR EMPRESAS DE COBRANÇA TERCEIRIZADAS TAMBÉM DEVERÃO OBSERVAR O BLOQUEIO?

O cadastro foi criado para bloquear as ofertas telefônicas de produtos ou serviços.
A atividade desenvolvida pelas empresas de cobrança é disciplinada pela regra do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.  Esse artigo proíbe, na cobrança de débitos, a exposição do consumidor ao ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento. Por isso, são proibidas as ligações para o trabalho, casa de parentes ou vizinhos, informando que o motivo do contato é a cobrança de dívidas, ou ainda nos momentos de descanso do consumidor.
Ainda, para prevenir danos ao consumidor a Lei Estadual nº 15.426, de 22 de maio de 2014, estabelece o horário permitido a realização de ligações para cobranças de débitos, sendo: de segunda a sexta-feira, das 8h (oito horas) às 20h (vinte horas), e aos sábados, das 8h (oito horas) às 14h (catorze horas), excetuando-se os feriados, casos em que tais telefonemas são vedados.

É permitida a reprodução parcial ou total desde que citada a fonte e não alterado o texto.



Outras dúvidas


Caso não tenha sanado sua dúvida utilize o link de Orientação via Eletrônica abaixo.

 Orientação via Eletrônica

Lembramos que a resposta a sua consulta estará sujeita aos prazos da lei.

As dúvidas serão esclarecidas de forma geral e hipotética, com o objetivo de educar e informar a respeito dos seus direitos e deveres, nos termos do art.4º inciso IV da Lei 8.078/90. Não realizamos análises contratuais, solução de dúvidas jurídicas ou serviço de consultoria, portanto, nossas orientações não eximem os fornecedores de eventual responsabilidade que possam ter perante os consumidores diante dos casos concretos apresentados.






Dúvidas podem ser enviadas por escrito, devendo constar razão social, endereço completo, telefone e nome do solicitante com o respectivo cargo, através de:
  • FAX: (11) 3824-7046
  • CARTA: Rua Barra Funda, 930 - A/C: DPE - Consulta Fornecedor - São Paulo - SP - CEP 01152-000



 
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