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Fundação PROCON SP

Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

Orientações aos Fornecedores



Verifique nas questões mais freqüentes se as orientações atendem suas dúvidas.


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005 - O QUE É CONTRATO DE ADESÃO?

É o contrato redigido somente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

 

Para estes contratos, a Lei determina que as cláusulas que limitam o direito do consumidor sejam redigidas com destaque.

 

É importante saber que o consumidor terá direito a revisão de cláusulas deste contrato, se lhe causarem onerosidade excessiva.

 

(artigo 6°, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor)

 

(*) A manifestação de vontade, nos contratos, se traduz em um acordo entre as partes, uma que promete e outra que aceita, podendo se expressar de maneira TÁCITA ou EXPRESSA.

 

MANIFESTAÇÃO TÁCITA:

Dá-se quando a lei não exigir que seja expressa; é aquela que se deduz de atos de razoável entendimento, não manifestados de forma escrita. Tal consentimento depende de resposta, excluindo, pois, o silêncio como exemplo de manifestação tácita.

 

MANIFESTAÇÃO EXPRESSA:

É aquela representada de forma clara, explícita, por escrito.

(*) fonte: site: www.jurisway.org.br.

É permitida a reprodução parcial ou total desde que citada a fonte e não alterado o texto.



Outras dúvidas


Caso não tenha sanado sua dúvida utilize o link de Orientação via Eletrônica abaixo.

 Orientação via Eletrônica

Lembramos que a resposta a sua consulta estará sujeita aos prazos da lei.

As dúvidas serão esclarecidas de forma geral e hipotética, com o objetivo de educar e informar a respeito dos seus direitos e deveres, nos termos do art.4º inciso IV da Lei 8.078/90. Não realizamos análises contratuais, solução de dúvidas jurídicas ou serviço de consultoria, portanto, nossas orientações não eximem os fornecedores de eventual responsabilidade que possam ter perante os consumidores diante dos casos concretos apresentados.






Dúvidas podem ser enviadas por escrito, devendo constar razão social, endereço completo, telefone e nome do solicitante com o respectivo cargo, através de:
  • FAX: (11) 3824-7046
  • CARTA: Rua Barra Funda, 930 - A/C: DPE - Consulta Fornecedor - São Paulo - SP - CEP 01152-000



 
Para orientações e denúncias ligue para 151. O horário de funcionamento é de segunda à sexta das 8h às 17h.
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